ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 937/2026

Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos dos Processos Judiciais n° 0061475- 15.2016.4.01.3400 e 1048361-16.2021.4.01.3400, nos termos da Lei Complementar Federal n°208/2024, e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Nos termos da Lei Complementar Federal n° 208, de 02 de julho de 2024, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, total ou parcialmente, de forma definitiva e onerosa e por meio de licitação pública, os créditos oriundos dos Processos Judiciais n° 0061475- 15.2016.4.01.3400 e 1048361-16.2021.4.01.3400, que trata da recuperação de diferenças de FUNDEF não repassadas pela União Federal em prol deste Município.

Art. 2°. O objeto da cessão abrange tão somente o direito autônomo ao recebimento do produto do crédito, de forma que se mantenha inalterada a natureza jurídica do crédito, bem como suas garantias, privilégios, vinculações constitucionais, critérios de atualização e condições de pagamento.

Parágrafo único. A operação realizar-se-á mediante cessão definitiva, isentando o Município de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação permaneça com o devedor original.”

Art. 3°. Poderão ser cessionários as pessoas jurídicas de direito privado ou os fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Parágrafo único. É vedado que uma instituição financeira controlada por este Município participe da cessão, adquira seus direitos creditórios em mercado secundário ou mesmo realize operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios do ente

Art. 4°. Adjudicada a contratação oriunda da cessão dos direitos creditórios autorizada por esta Lei, o Município obriga-se a preservar a integridade econômica e jurídica do crédito cedido, abstendo-se de praticar quaisquer atos que, em comum interpretação entre cedente e cessionário, possam reduzir ou postergar os fluxos de recebíveis – objeto da cessão, inclusive a celebração de acordo, transação, parcelamento ou qualquer ajuste que altere suas condições de pagamento, salvo mediante prévia e expressa concordância entre o Município e o Cessionário.

Art. 5°. O Poder Executivo poderá expedir atos normativos complementares que se façam necessários para a regulamentação desta Lei.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de outubro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal de Ibiapina/CE


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:BDF1219E