ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº494/2024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 026/2024, em 30 de setembro de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 147.000.000,00 (cento e quarenta e sete milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
158.225.600,00 |
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1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
141.434.900,00 |
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
5.623.000,00 |
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Contribuições |
R$ |
900.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
1.019.300,00 |
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|
Receita de Serviços |
R$ |
716.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
132.258.600,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
918.000,00 |
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1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
16.790.700,00 |
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Operações de Crédito |
R$ |
3.100.000,00 |
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|
Alienação de Bens |
R$ |
2.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
9.989.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
R$ |
3.699.700,00 |
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2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
-11.225.600,00 |
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|
Deduções do FUNDEB |
R$ |
-11.225.600,00 |
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TOTAL ORÇADO |
R$ |
147.000.000,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 108.725.900,00 (cento e oito milhões, setecentos e vinte e cinco mil e novecentos reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 38.274.100,00 (trinta e oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil e cem reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CÂMARA MUNICIPAL |
4.224.192,00 |
- |
4.224.192,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.620.908,00 |
- |
1.620.908,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
6.315.700,00 |
335.000,00 |
6.650.700,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
7.429.250,00 |
- |
7.429.250,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
60.990.050,00 |
- |
60.990.050,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
66.600,00 |
32.666.900,00 |
32.733.500,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.358.900,00 |
- |
1.358.900,00 |
|
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
101.500,00 |
- |
101.500,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
460.000,00 |
- |
460.000,00 |
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SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J |
6.138.800,00 |
- |
6.138.800,00 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
179.000,00 |
- |
179.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
3.366.900,00 |
- |
3.366.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE |
2.818.400,00 |
- |
2.818.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
13.655.700,00 |
- |
13.655.700,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
5.272.200,00 |
5.272.200,00 |
|
T O T A L |
108.725.900,00 |
38.274.100,00 |
147.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2025, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2025.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 30 de outubro de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:BDF357C9