ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº494/2024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 026/2024, em 30 de setembro de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 147.000.000,00 (cento e quarenta e sete milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

158.225.600,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

141.434.900,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

5.623.000,00

 

Contribuições

R$

900.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

1.019.300,00

 

Receita de Serviços

R$

716.000,00

 

Transferências Correntes

R$

132.258.600,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

918.000,00

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

16.790.700,00

 

Operações de Crédito

R$

3.100.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

9.989.000,00

 

Outras Receitas de Capital

R$

3.699.700,00

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

-11.225.600,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

-11.225.600,00

 

TOTAL ORÇADO

R$

147.000.000,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 108.725.900,00 (cento e oito milhões, setecentos e vinte e cinco mil e novecentos reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 38.274.100,00 (trinta e oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil e cem reais).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

4.224.192,00

-

4.224.192,00

GABINETE DO PREFEITO

1.620.908,00

-

1.620.908,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

6.315.700,00

335.000,00

6.650.700,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

7.429.250,00

-

7.429.250,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

60.990.050,00

-

60.990.050,00

SECRETARIA DE SAÚDE

66.600,00

32.666.900,00

32.733.500,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.358.900,00

-

1.358.900,00

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

101.500,00

-

101.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

460.000,00

-

460.000,00

SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J

6.138.800,00

-

6.138.800,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

179.000,00

-

179.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

3.366.900,00

-

3.366.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE

2.818.400,00

-

2.818.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

13.655.700,00

-

13.655.700,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

5.272.200,00

5.272.200,00

T O T A L

108.725.900,00

38.274.100,00

147.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2025, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2025.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 30 de outubro de 2024.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
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