ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2021
DECLARA SERVIDÃO PÚBLICA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO A CAGECE PARA FINS DE ATENDER INTERESSES COLETIVOS DA POPULAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Declara a servidão pública dos imóveis a seguir indicados e autoriza sua doação a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CNPJ: 07.040.108/0001-57 para fins de atender interesses coletivos da população local:
a) Descrição do imóvel a ser doado: terreno regular medindo 1m X 1m (2 m2) situado no terreno pertencente ao município, onde está o Posto de Saúde na sede do Município, com coordenadas georeferenciadas (GPS em UTM): 494906 / 951472).
Art. 2º - Declara a servidão pública do imóvel a seguir indicado e autoriza a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CNPJ: 07.040.108/0001-57 para fins de atender interesses coletivos da população local:
a) Descrição do imóvel a ser autorizado: terreno regular medindo 1m X 1m (2m2) situado na via pública, sem pavimentação, Pólo de Atendimento com coordenadas georeferenciadas (GPS em UTM): 494870 / 9511397.
Art. 3º - Declara a servidão pública do imóvel a seguir indicado e autoriza a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CNPJ: 07.040.108/0001-57 para fins de atender interesses coletivos da população local:
a) Descrição do imóvel a ser autorizado: terreno regular medindo 1m X 1m (2m2) situado na via pública, sem pavimentação, Pólo de Atendimento com coordenadas georeferenciadas (GPS em UTM): 494922 / 9511376.
Art. 4º - Declara a servidão pública do imóvel a seguir indicado e autoriza a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CNPJ: 07.040.108/0001-57 para fins de atender interesses coletivos da população local:
a) Descrição do imóvel a ser autorizado: terreno regular medindo 1m X 1m (2m2) situado na via pública, sem pavimentação, Novo Estádio de Futebol com coordenadas georeferenciadas (GPS em UTM): 495114 / 9511638.
Art. 5º - Declara a servidão pública do imóvel a seguir indicado e autoriza a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CNPJ: 07.040.108/0001-57 para fins de atender interesses coletivos da população local:
a) Descrição do imóvel a ser autorizado: terreno regular medindo 1m X 1m (2m2) situado na via pública, sem pavimentação, Rua Leopoldo Pereira Martins com coordenadas georeferenciadas (GPS em UTM): 494489 / 9511465.
Art. 6º - Declara a servidão pública do imóvel a seguir indicado e autoriza a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CNPJ: 07.040.108/0001-57 para fins de atender interesses coletivos da população local:
a) Descrição do imóvel a ser autorizado: terreno regular medindo 1m X 1m (2m2) situado na via pública, sem pavimentação, Saída para Mulungu com coordenadas georeferenciadas (GPS em UTM): 494912 / 9512037.
Art. 7º - Declara a servidão pública do imóvel a seguir indicado e autoriza a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CNPJ: 07.040.108/0001-57 para fins de atender interesses coletivos da população local:
a) Descrição do imóvel a ser autorizado: terreno regular medindo 1m X 1m (2m2) situado na via pública, sem pavimentação, Saída para Mulungu com coordenadas georeferenciadas (GPS em UTM): 494944 / 9512197.
Art. 8º - Declara a servidão pública do imóvel a seguir indicado e autoriza a CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CNPJ: 07.040.108/0001-57 para fins de atender interesses coletivos da população local:
a) Descrição do imóvel a ser autorizado: terreno regular medindo 1m X 1m (2m2) situado na via pública, sem pavimentação, Saída para Mulungu com coordenadas georeferenciadas (GPS em UTM): 494929 / 9512345.
Art. 9º - A doação autorizada nesta Lei tem caráter perpétuo, indivisível e inalienável, concedendo a CAGECE o exercício de ação real e de direito de sequela sobre o imóvel.
Art. 10º - Os imóveis no Art. 1º e 2º desta Lei destinar-se-ão exclusivamente a edificação e/ou perfuração de poços para sistemas de abastecimento de água.
Parágrafo Único - Se no prazo de 01 (um) ano a CAGECE não atender aos objetivos da doação, o imóvel descrito no Art. 1º desta Lei será revertido ao patrimônio municipal
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2021.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:BE142280