ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 1.002/2018 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Revoga todas as disposições contidas na lei n° 924/2014, preserva quanto a matéria o instituído pelo estatuto do magistério e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Icó – CE, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso das atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icó, APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a lei municipal n. 924/2014.
Art. 2º - A alteração nesta legislação municipal não terá qualquer aplicação retroativa, sendo prospectiva, e preservados por legais, todos os atos praticados sob os auspícios e dispositivos daquela lei.
Art. 3º - A previsão contida no art. 11, § 1°, da Lei Municipal n. 685/2008, quanto á ampliação temporária de carga horária dos profissionais do Magistério Municipal do Icó, ficam preservadas em todos os seus termos.
Parágrafo Único – A ampliação temporária de carga horária dos profissionais do magistério, estabelecida no art. 11, § 1°, da Lei Municipal n. 685/2008, será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação.
Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó.
23 de fevereiro de 2018
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:BE2CB679