ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
SECRETARIA GOVERNO
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 446/2015
Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Monitor de Creche, de que trata a Lei Municipal nº 296, de 25 de março de 2002, para Professor Nível I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, submete à Câmara Municipal de Vereadores, a seguinte
LEI:
Art. 1º Os atuais cargos de Monitor de Creche que compõem a estrutura administrativa do Município de Antonina do Norte - CE passam a serem denominados Professor Nível I, com as atribuições, remuneração e vantagens inerentes ao novo cargo, consoante prevê o Anexo I da Lei Municipal nº 296, de 25 de março de 2002.
Art. 2º O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de Monitor de Creche nos de Professor Nível I depende de prévia demonstração da habilitação mínima prevista para o novo cargo no Anexo I da Lei Municipal nº 296, de 25 de março de 2002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2015.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte - Ce
Rua João Batista Arrais, Nº 08 – Bairro Centro – Antonina do Norte – Ceará – Cnpj: 07.594.500/0001-48 - Tel. (88) 3525 - 1112
Publicado por:
Romero Aguiar de Freitas
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