ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 610/2025

LEI MUNICIPAL Nº 610/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

CRIA E ESTRUTURA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E METAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Da Criação

Art. 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Departamento Municipal de Equidade Étnico-Racial (DEER), órgão responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à promoção da equidade étnico-racial no Município.

Da Natureza e Finalidade

Art. 2º – O DEER constitui unidade administrativa especializada, de caráter técnico e consultivo, destinada a promover ações estruturantes de garantia de direitos, redução de desigualdades, valorização da diversidade e enfrentamento ao racismo institucional, com foco especial em crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, negros e demais grupos étnico-raciais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º – São princípios orientadores das ações do Departamento:

I – Dignidade da pessoa humana, como fundamento da política de equidade e inclusão;

 

II – Promoção da igualdade racial e combate a todas as formas de discriminação e preconceito;

 

III – Equidade, assegurando tratamento diferenciado a quem mais necessita para garantir igualdade de oportunidades;

 

IV – Participação social, reconhecendo o protagonismo das comunidades indígenas, quilombolas e negras;

 

V – Intersetorialidade, integrando políticas educacionais, sociais, culturais, de saúde e de proteção;

 

VI – Transparência e controle social, garantindo acesso às informações e prestação de contas;

 

VII – Respeito à diversidade cultural, valorizando identidades, línguas, tradições e modos de vida;

 

VIII – Educação antirracista, como matriz formadora da rede de ensino e das políticas municipais;

 

IX – Não discriminação e não segregação, assegurando atendimento justo e humanizado em todos os espaços públicos;

 

X – Gestão baseada em evidências, com uso de indicadores e dados desagregados por raça e etnia.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 4º – São objetivos do DEER:

I – promover políticas educacionais e intersetoriais que reduzam desigualdades raciais;

 

II – garantir a inclusão plena de crianças, adolescentes e jovens indígenas, quilombolas e negros;

 

III – combater o racismo institucional nas escolas e demais órgãos públicos;

 

IV – apoiar a implementação de conteúdos curriculares que tratem da história e cultura afro-brasileira e indígena;

 

V – fortalecer a permanência e o sucesso escolar de estudantes pertencentes aos grupos mais vulnerabilizados;

 

VI – produzir estudos, diagnósticos e relatórios sobre desigualdades raciais no Município;

 

VII – apoiar escolas situadas em territórios indígenas, quilombolas e periferias urbanas com ações específicas;

 

VIII – fomentar formações continuadas para profissionais da educação sobre equidade racial e práticas antirracistas;

 

IX – estimular o protagonismo juvenil, especialmente por meio dos Núcleos de Cidadania de Adolescentes (NUCAs);

 

X – ampliar o diálogo com conselhos municipais, organizações da sociedade civil e movimentos étnico-raciais.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 5º – As ações do DEER obedecerão às seguintes diretrizes:

I – atuação baseada na metodologia do Selo UNICEF 2025–2028, sobretudo no resultado sistêmico de equidade étnico-racial;

 

II – adoção da abordagem interseccional, considerando raça, gênero, território e deficiência;

 

III – promoção de ambientes educacionais acolhedores, representativos e culturalmente relevantes;

 

IV – fortalecimento da Busca Ativa Escolar em territórios étnico-raciais;

 

V – estímulo à participação comunitária na construção de políticas públicas;

 

VI – elaboração de materiais pedagógicos com diversidade de referências culturais;

 

VII – uso de dados demográficos e indicadores desagregados por raça, conforme orientações do UNICEF;

 

VIII – atuação colaborativa com secretarias e órgãos municipais para ações integradas;

 

IX – respeito à autonomia, cultura e identidade das comunidades tradicionais;

 

X – incentivo à formação continuada e multidisciplinar de servidores.

 

CAPÍTULO V

DAS METAS

Art. 6º – Constituem metas prioritárias do DEER:

I – reduzir desigualdades de acesso, permanência e aprendizado entre estudantes brancos, negros, indígenas e quilombolas;

 

II – ampliar a cobertura da Busca Ativa Escolar em territórios vulnerabilizados;

 

III – implementar anualmente formações sobre equidade racial para profissionais da educação;

 

IV – apoiar escolas a desenvolver Projetos Político-Pedagógicos com abordagem antirracista;

 

V – monitorar indicadores raciais anualmente e divulgar relatórios públicos;

 

VI – criar canais permanentes de escuta e diálogo com comunidades indígenas, quilombolas e negras;

 

VII – apoiar a participação de adolescentes étnico-raciais em espaços como NUCA, parlamentos jovens e conferências;

 

VIII – fortalecer políticas para a Primeira Infância com recorte étnico-racial, conforme estratégia PIA do UNICEF;

 

IX – ampliar a participação do Município em redes, iniciativas e marcos normativos nacionais sobre igualdade racial;

 

X – promover campanhas educativas anuais sobre respeito à diversidade, cultura e combate ao racismo.

 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 7º – O DEER terá a seguinte estrutura mínima:

I – Diretor(a) do Departamento;

 

II – Coordenação de Ações Educacionais e Formativas;

 

III – Coordenação de Articulação Comunitária e Territorial;

 

IV – Núcleo Técnico de Monitoramento e Dados;

 

V – Núcleo de Projetos Intersetoriais e Mobilização Social.

Art. 8º – Dos cargos e da designação

§ 1º – Todos os cargos previstos nesta Lei serão exercidos exclusivamente por servidores públicos efetivos, mediante designação, não sendo devida qualquer gratificação, função comissionada ou vantagem financeira.

§ 2º – A designação não implicará alteração de carga horária ou remuneração.

§ 3º – O exercício das funções constitui atribuição institucional e de relevante interesse público.

 

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 9º – Compete ao Diretor(a):

I – coordenar ações, projetos e equipes;

 

II – representar o DEER institucionalmente;

 

III – supervisionar o cumprimento das metas anuais;

 

IV – estabelecer parcerias com órgãos públicos, instituições e movimentos sociais;

 

V – elaborar relatórios e prestar contas aos conselhos competentes.

Art. 10 – Compete às Coordenações e Núcleos:

I – desenvolver formações, materiais pedagógicos e ações educacionais;

 

II – articular-se com comunidades étnico-raciais e territórios vulneráveis;

 

III – coletar, analisar e divulgar dados sobre desigualdades raciais;

 

IV – apoiar processos de Busca Ativa Escolar em áreas estratégicas;

 

V – acompanhar políticas intersetoriais envolvendo saúde, assistência social e proteção.

 

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 11 – O DEER articular-se-á com:

I – Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura e outras;

 

II – Conselhos Municipais;

 

III – Comunidades indígenas, quilombolas e negras;

 

IV – Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA);

 

V – Organizações da sociedade civil;

 

VI – Instituições de ensino e pesquisa.

 

CAPÍTULO IX

DO ORÇAMENTO

Art. 12 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

CAPÍTULO X

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando o Regimento Interno do DEER.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
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