ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 610/2025
LEI MUNICIPAL Nº 610/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
CRIA E ESTRUTURA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E METAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Da Criação
Art. 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Departamento Municipal de Equidade Étnico-Racial (DEER), órgão responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à promoção da equidade étnico-racial no Município.
Da Natureza e Finalidade
Art. 2º – O DEER constitui unidade administrativa especializada, de caráter técnico e consultivo, destinada a promover ações estruturantes de garantia de direitos, redução de desigualdades, valorização da diversidade e enfrentamento ao racismo institucional, com foco especial em crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, negros e demais grupos étnico-raciais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º – São princípios orientadores das ações do Departamento:
I – Dignidade da pessoa humana, como fundamento da política de equidade e inclusão;
II – Promoção da igualdade racial e combate a todas as formas de discriminação e preconceito;
III – Equidade, assegurando tratamento diferenciado a quem mais necessita para garantir igualdade de oportunidades;
IV – Participação social, reconhecendo o protagonismo das comunidades indígenas, quilombolas e negras;
V – Intersetorialidade, integrando políticas educacionais, sociais, culturais, de saúde e de proteção;
VI – Transparência e controle social, garantindo acesso às informações e prestação de contas;
VII – Respeito à diversidade cultural, valorizando identidades, línguas, tradições e modos de vida;
VIII – Educação antirracista, como matriz formadora da rede de ensino e das políticas municipais;
IX – Não discriminação e não segregação, assegurando atendimento justo e humanizado em todos os espaços públicos;
X – Gestão baseada em evidências, com uso de indicadores e dados desagregados por raça e etnia.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º – São objetivos do DEER:
I – promover políticas educacionais e intersetoriais que reduzam desigualdades raciais;
II – garantir a inclusão plena de crianças, adolescentes e jovens indígenas, quilombolas e negros;
III – combater o racismo institucional nas escolas e demais órgãos públicos;
IV – apoiar a implementação de conteúdos curriculares que tratem da história e cultura afro-brasileira e indígena;
V – fortalecer a permanência e o sucesso escolar de estudantes pertencentes aos grupos mais vulnerabilizados;
VI – produzir estudos, diagnósticos e relatórios sobre desigualdades raciais no Município;
VII – apoiar escolas situadas em territórios indígenas, quilombolas e periferias urbanas com ações específicas;
VIII – fomentar formações continuadas para profissionais da educação sobre equidade racial e práticas antirracistas;
IX – estimular o protagonismo juvenil, especialmente por meio dos Núcleos de Cidadania de Adolescentes (NUCAs);
X – ampliar o diálogo com conselhos municipais, organizações da sociedade civil e movimentos étnico-raciais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 5º – As ações do DEER obedecerão às seguintes diretrizes:
I – atuação baseada na metodologia do Selo UNICEF 2025–2028, sobretudo no resultado sistêmico de equidade étnico-racial;
II – adoção da abordagem interseccional, considerando raça, gênero, território e deficiência;
III – promoção de ambientes educacionais acolhedores, representativos e culturalmente relevantes;
IV – fortalecimento da Busca Ativa Escolar em territórios étnico-raciais;
V – estímulo à participação comunitária na construção de políticas públicas;
VI – elaboração de materiais pedagógicos com diversidade de referências culturais;
VII – uso de dados demográficos e indicadores desagregados por raça, conforme orientações do UNICEF;
VIII – atuação colaborativa com secretarias e órgãos municipais para ações integradas;
IX – respeito à autonomia, cultura e identidade das comunidades tradicionais;
X – incentivo à formação continuada e multidisciplinar de servidores.
CAPÍTULO V
DAS METAS
Art. 6º – Constituem metas prioritárias do DEER:
I – reduzir desigualdades de acesso, permanência e aprendizado entre estudantes brancos, negros, indígenas e quilombolas;
II – ampliar a cobertura da Busca Ativa Escolar em territórios vulnerabilizados;
III – implementar anualmente formações sobre equidade racial para profissionais da educação;
IV – apoiar escolas a desenvolver Projetos Político-Pedagógicos com abordagem antirracista;
V – monitorar indicadores raciais anualmente e divulgar relatórios públicos;
VI – criar canais permanentes de escuta e diálogo com comunidades indígenas, quilombolas e negras;
VII – apoiar a participação de adolescentes étnico-raciais em espaços como NUCA, parlamentos jovens e conferências;
VIII – fortalecer políticas para a Primeira Infância com recorte étnico-racial, conforme estratégia PIA do UNICEF;
IX – ampliar a participação do Município em redes, iniciativas e marcos normativos nacionais sobre igualdade racial;
X – promover campanhas educativas anuais sobre respeito à diversidade, cultura e combate ao racismo.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º – O DEER terá a seguinte estrutura mínima:
I – Diretor(a) do Departamento;
II – Coordenação de Ações Educacionais e Formativas;
III – Coordenação de Articulação Comunitária e Territorial;
IV – Núcleo Técnico de Monitoramento e Dados;
V – Núcleo de Projetos Intersetoriais e Mobilização Social.
Art. 8º – Dos cargos e da designação
§ 1º – Todos os cargos previstos nesta Lei serão exercidos exclusivamente por servidores públicos efetivos, mediante designação, não sendo devida qualquer gratificação, função comissionada ou vantagem financeira.
§ 2º – A designação não implicará alteração de carga horária ou remuneração.
§ 3º – O exercício das funções constitui atribuição institucional e de relevante interesse público.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º – Compete ao Diretor(a):
I – coordenar ações, projetos e equipes;
II – representar o DEER institucionalmente;
III – supervisionar o cumprimento das metas anuais;
IV – estabelecer parcerias com órgãos públicos, instituições e movimentos sociais;
V – elaborar relatórios e prestar contas aos conselhos competentes.
Art. 10 – Compete às Coordenações e Núcleos:
I – desenvolver formações, materiais pedagógicos e ações educacionais;
II – articular-se com comunidades étnico-raciais e territórios vulneráveis;
III – coletar, analisar e divulgar dados sobre desigualdades raciais;
IV – apoiar processos de Busca Ativa Escolar em áreas estratégicas;
V – acompanhar políticas intersetoriais envolvendo saúde, assistência social e proteção.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 11 – O DEER articular-se-á com:
I – Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura e outras;
II – Conselhos Municipais;
III – Comunidades indígenas, quilombolas e negras;
IV – Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA);
V – Organizações da sociedade civil;
VI – Instituições de ensino e pesquisa.
CAPÍTULO IX
DO ORÇAMENTO
Art. 12 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO X
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando o Regimento Interno do DEER.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:BE44A8FC