ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 834/2025 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS CONDUTORES DO TRANSPORTE SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica estabelecida gratificação mensal aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que, por determinação expressa da autoridade competente, estiverem no desempenho de suas atividades de transporte de munícipes a consultas e exames médicos para o Município de Fortaleza.
§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se motorista do transporte sanitário aqueles que realizam transporte de pacientes as unidades de saúde em outros Municípios em situações diversas das de urgência/emergência.
§2º - Será beneficiário da gratificação o servidor efetivo ou contratado por tempo determinado que exercer a referida função.
§3º É requisito para recebimento da gratificação, o trabalho junto à secretaria Municipal de Saúde desempenhando as atividades previstas no caput, no período maior ou igual a 15 dias mensais, aferidos através do controle de ponto.
Art. 2º - O valor da gratificação especial é de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Parágrafo único - A gratificação de que trata esta lei não se integra ao vencimento básico do servidor, nem será computada para a concessão de outras vantagens.
Art. 3º Fica instruído através desta Lei a Ajuda de Custo de Deslocamento para todos os motoristas que realizam transporte sanitário em deslocamentos para outros Municípios, sendo os seus valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
§1º O pagamento da ajuda de custo não exclui o direito a pagamento de remuneração por serviço extraordinário.
§2º Os pagamentos da ajuda de custo serão realizados mensalmente, juntamente com o pagamento de seus vencimentos mensais.
Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 28 DE ABRIL DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:BE5A2C3A