ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.584/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO II, PARÁGRAFO 4º DO ART. 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU NA QUALIDADE DE PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - São ordenadas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do município de FARIAS BRITO, Estado Ceará, para o exercício de 2024, compreendendo:
I. Metas Fiscais;
II. Prioridades da Administração Municipal;
III. Estrutura dos Orçamentos;
IV. Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V. Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI. Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII. Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII. Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 1.447 de 14/06/2022 do STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais atenderá as determinações do manual de demonstrativos fiscais editado pela STN, conforme Portaria nº 1.447 de 14/06/2022.
Art. 5º - Dos Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei:
01.00.00 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 - ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.07.00 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2024 de que trata o §3º do artigo 4º da LC-101/2000, são os constantes do anexo III da presente Lei.
METAS ANUAIS
Art. 7º - O Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2024 e para os dois seguintes.
§1º. Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual.
§2º. Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§3º. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 1.447/2022 STN, as METAS ANUAIS DA LDO 2024, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do Município.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - O Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 1.447/2022, de 14/06/22 da STN, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do Município.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - O Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - O Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente da Administração Pública Municipal e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - Os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 - O Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
§2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 13 – Considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 - O demonstrativo de Metas Anuais será instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando- as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - A base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§1º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§2º - A unificação dos Demonstrativos de Resultado Primário e Nominal, atenderão as determinações da Secretaria do Tesouro Nacional.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Parágrafo Único – As ações financiadas com recursos do orçamento deverão ampliar prioritariamente as políticas:
I. Educação;
II.Saúde;
III. Assistência Social:
a. Ampliação da política de assistência social por meio do SUAS, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública, combate à pobreza, com a execução de programas sociais e transferência de renda e melhoria dos serviços prestados à população;
b. As dotações destinadas à assistência a população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário mínimo, devidamente cadastradas no cadúnico ou em alguma unidade de referência da Assistência Social do Município.
IV. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social realizadas em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico do orçamento.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Parágrafo único – O orçamento da seguridade compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204 e 212, § 4º da Constituição Federal, dentre outros, com recursos provenientes:
I. Das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
II.Da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município, e
III. Do Orçamento Fiscal.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras.
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes.
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo:
I. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II.Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III. Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura, turismo, esporte e cultura; e
IV. Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Primeiro - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas em até 10%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas e atualizadas na LOA/2023.
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas.
§1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais.
§2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de setembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais para atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2024, priorizando a destinação para os serviços públicos de Assistência Social, Saúde, Educação, Defesa Civil, ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.
Art. 28 – A Lei Orçamentária na conformidade do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, poderá prevê percentual de até sessenta por cento do total da despesa fixada na LOA para abertura de créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recurso as previstas no §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso.
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa por parcela ou por recurso do tesouro municipal.
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo sistema de controle interno ou pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Art. 34 - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado.
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a norma editada pela STN.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Unidade Orçamentária, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 39 - Na conformidade do artigo 167, inciso I da Constituição Federal, durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial.
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá, as normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observando sistema de custo que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31 e 32.
Art. 43 – O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo- benefício, o interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada.
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - Na forma do art. 169, § 1º, II da Constituição Federal, o Poder Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2023, acrescida em até 10%, obedecida os limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF.
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites 54% da RCL para o Executivo Municipal e 6% da RCL para o Legislativo Municipal:
I. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II. eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V. Exoneração de servidores não estáveis;
VI. Se as medidas adotadas com base nos incisos anteriores não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
VII. As medidas adotadas preservarão os setores de Educação, Saúde e Assistência Social, e os serviços extraordinários restritos a eles
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização)".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de fonte de recurso/tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 07 DE JUNHO DE 2023
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
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METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
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LDO 2024 |
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RECEITA |
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Art. 4º, §2º, inciso II da LRF |
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VARIAÇÕES MACROECONOMICAS |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.470.937,63 |
3.884.471,17 |
2.965.410,00 |
3.133.582,08 |
3.256.711,83 |
3.382.213,91 |
|
Receita de Contribuições |
951.348,63 |
616.330,09 |
827.200,00 |
874.111,54 |
908.458,54 |
943.467,29 |
|
Receita de Aplicação Financeira |
427.524,55 |
1.595.877,02 |
588.710,00 |
622.096,47 |
646.540,89 |
671.456,28 |
|
Receitas de Outros Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
2.200,00 |
2.324,76 |
2.416,11 |
2.509,22 |
|
Transferência Corrente |
59.705.396,88 |
79.384.375,05 |
84.975.483,05 |
89.794.548,06 |
93.322.900,07 |
96.919.232,46 |
|
Outras Receitas |
527.475,54 |
366.104,23 |
103.500,00 |
109.369,61 |
113.667,14 |
118.047,47 |
|
Receita dedução Fundeb |
0,00 |
7.539.234,68 |
7.675.334,85 |
8.110.612,61 |
8.429.307,86 |
8.754.143,38 |
|
(1) Total das Receitas Correntes |
64.082.683,23 |
78.307.922,88 |
81.787.168,20 |
86.425.419,92 |
89.821.386,72 |
93.282.783,26 |
|
Receita Operação de Credito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
115.900,00 |
122.472,83 |
127.285,23 |
132.190,35 |
|
Armotização de Emprestimo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferência de capital |
12.809,65 |
1.839.471,20 |
2.259.100,00 |
2.387.216,36 |
2.481.018,71 |
2.576.628,34 |
|
Outras Trans. de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(2) Total das Receitas de Capital |
12.809,65 |
1.839.471,20 |
2.375.000,00 |
2.509.689,19 |
2.608.303,94 |
2.708.818,69 |
|
Receita Intra-Orçamentária Corrente |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Intra-Orçamentária Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(3) Total das Receitas Intra-Orçamentária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(1+2+3) RECEITA TOTAL |
64.095.492,88 |
80.147.394,08 |
84.162.168,20 |
88.935.109,12 |
92.429.690,67 |
95.991.601,95 |
|
Fonte: PCG 2021 E 2022 E LOA 2023 |
10/04/2023, 17:03:27 |
|||||
|
RECEITAS CORRENTES: |
||||||
|
São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. |
||||||
|
RECEITAS DE CAPITAL: |
||||||
|
são as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital. |
||||||
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
LDO 2024 |
||||||
|
DESPESA |
||||||
|
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF |
||||||
|
VARIAÇÕES MACROECONOMICAS |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
Pessoal e Encargos |
35.863.409,16 |
43.572.955,64 |
41.892.046,73 |
44.267.796,65 |
46.007.238,21 |
47.780.193,41 |
|
Juros e Encargos da Divida |
0,00 |
0,00 |
5.192,00 |
5.486,44 |
5.702,03 |
5.921,76 |
|
Outras Despesas Correntes |
19.803.816,73 |
32.366.765,11 |
26.652.374,47 |
28.163.863,68 |
29.270.523,57 |
30.398.505,36 |
|
(1) Total das Despesas Correntes |
55.667.225,89 |
75.939.720,75 |
68.549.613,20 |
72.437.146,77 |
75.283.463,81 |
78.184.620,54 |
|
Investimentos |
3.628.437,25 |
6.819.634,82 |
14.404.315,00 |
15.221.201,57 |
15.819.297,53 |
16.428.916,95 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
267.729,59 |
278.042,20 |
390.240,00 |
412.370,99 |
428.574,54 |
445.090,28 |
|
(2) Total das Despesas de Capital |
3.896.166,84 |
7.097.677,02 |
14.794.555,00 |
15.633.572,56 |
16.247.872,07 |
16.874.007,23 |
|
Despesa Intra-Orçamentaria Corrente |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Intra-Orçamentaria Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(3) Total das Despesa Intra-Orçamentária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(4) Reserva de Contingência |
0,00 |
0,00 |
818.000,00 |
864.389,79 |
898.354,79 |
932.974,19 |
|
(1+2+3+4) DESPESA TOTAL |
59.563.392,73 |
83.037.397,77 |
84.162.168,20 |
88.935.109,12 |
92.429.690,67 |
95.991.601,95 |
|
Fonte: PCG 2021 E 2022 E LOA 2023 |
10/04/2023, 17:03:27 |
|||||
|
RECEITAS CORRENTES: |
||||||
|
Despesas de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone etc. |
||||||
|
RECEITAS DE CAPITAL: |
||||||
|
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). |
||||||
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
LDO 2024 |
||||||
|
RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF |
||||||
|
VARIAÇÕES MACROECONOMICAS |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
(1) Dívida Pública Consolidada |
216.006,18 |
0,00 |
0,00 |
-412.370,99 |
-818.814,54 |
-1.225.570,28 |
|
Ativo Disponível |
14.179.592,13 |
11.922.419,37 |
12.399.316,14 |
13.102.496,73 |
13.617.341,14 |
14.142.105,00 |
|
Haveres Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(-) Restos a pagar processados |
4.744.880,51 |
823.634,77 |
856.580,16 |
869.257,55 |
886.389,15 |
903.520,75 |
|
(2) Deduções |
9.434.711,62 |
11.098.784,60 |
11.542.735,98 |
12.233.239,19 |
12.730.951,99 |
13.238.584,24 |
|
(3)=(1-2) Dívida Consolidada Líquida |
-9.218.705,44 |
-11.098.784,60 |
-11.542.735,98 |
-12.645.610,18 |
-13.549.766,53 |
-14.464.154,52 |
|
Resultado Nominal |
0,00 |
1.880.079,16 |
443.951,38 |
1.102.874,20 |
904.156,35 |
914.387,99 |
|
Fonte: RREO 6º BIMESTRE 2022 |
10/04/2023, 17:03:27 |
|||||
|
RESULTADO NOMINAL: |
||||||
|
O resultado nominal representa a diferença entre receitas e despesas totais no exercício. ... Em contrapartida, os déficits primários indicam a parcela do aumento da dívida líquida, resultante do financiamento de gastos primários (despesas não financeiras) que ultrapassam as receitas primárias (receitas não financeiras). |
||||||
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
LDO 2024 |
||||||
|
RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF |
||||||
|
RECEITAS |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
Receitas Correntes |
64.082.683,23 |
78.307.922,88 |
81.787.168,20 |
86.425.419,92 |
89.821.386,72 |
93.282.783,26 |
|
Deduções de Transferências Correntes |
|
|
|
|
|
|
|
(-) Aplicações Financeiras + Outras Receitas Financeiras |
427.524,55 |
1.595.877,02 |
588.710,00 |
622.096,47 |
646.540,89 |
671.456,28 |
|
Receitas Primárias Correntes (A) |
63.655.158,68 |
76.712.045,86 |
81.198.458,20 |
85.803.323,45 |
89.174.845,83 |
92.611.326,98 |
|
+ Receitas de Capital |
12.809,65 |
1.839.471,20 |
2.375.000,00 |
2.509.689,19 |
2.608.303,94 |
2.708.818,69 |
|
(-) Receita Operação de Credito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
(-) Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
115.900,00 |
122.472,83 |
127.285,23 |
132.190,35 |
|
(-) Armotização de Emprestimo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Primarias de Capital (B) |
12.809,65 |
1.839.471,20 |
2.259.100,00 |
2.387.216,36 |
2.481.018,71 |
2.576.628,34 |
|
1 - Receitas Primárias (A+B) |
63.667.968,33 |
78.551.517,06 |
83.457.558,20 |
88.190.539,81 |
91.655.864,54 |
95.187.955,32 |
|
DESPESAS |
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
+ Despesas Correntes |
55.667.225,89 |
75.939.720,75 |
68.549.613,20 |
72.437.146,77 |
75.283.463,81 |
78.184.620,54 |
|
(-) Juros e Encargos da Divida |
0,00 |
0,00 |
5.192,00 |
5.486,44 |
5.702,03 |
5.921,76 |
|
Despesas Primárias Correntes (C) |
55.667.225,89 |
75.939.720,75 |
68.544.421,20 |
72.431.660,32 |
75.277.761,78 |
78.178.698,77 |
|
+ Despesas de Capital |
3.896.166,84 |
7.097.677,02 |
14.794.555,00 |
15.633.572,56 |
16.247.872,07 |
16.874.007,23 |
|
(-) Amortização da Dívida |
267.729,59 |
278.042,20 |
390.240,00 |
412.370,99 |
428.574,54 |
445.090,28 |
|
Despesas Primárias de Capital (D) |
3.628.437,25 |
6.819.634,82 |
14.404.315,00 |
15.221.201,57 |
15.819.297,53 |
16.428.916,95 |
|
Reserva de Contingência (E) |
0,00 |
0,00 |
818.000,00 |
864.389,79 |
898.354,79 |
932.974,19 |
|
2 - DESPESAS PRIMARIAS (C+D+E) |
59.295.663,14 |
82.759.355,57 |
83.766.736,20 |
88.517.251,68 |
91.995.414,10 |
95.540.589,91 |
|
3 - RESULTADO PRIMÁRIO (1-2) |
4.372.305,19 |
-4.207.838,51 |
-309.178,00 |
-326.711,87 |
-339.549,56 |
-352.634,59 |
|
Fonte: RREO 6º BIMESTRE 2022 |
10/04/2023, 17:03:27 |
|||||
|
RESULTADO PRIMÁRIO: |
||||||
|
O resultado primário é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa, tem-se um “déficit primário”. |
||||||
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
|||
|
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|||
|
LDO 2024 |
|||
|
DEMONSTTRATIVO 1 - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
ARF - (LRF, art 4º, $3º) |
|||
|
ESPECIFICAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judicias |
0,00 |
PREVISÃO DE DEMANDAS JUDICIAS |
0,00 |
|
Dividas em Processos de Reconhecimento |
359.820,00 |
RESSACIMENTO, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
359.820,00 |
|
Avais e Garantias Concedidas |
13.828.067,00 |
PROVISÃO DE EMPRESTIMO NO LIMITE DA LRF EM RELAÇÃO A RCL |
13.828.067,00 |
|
Assunção de Passivos |
0,00 |
|
0,00 |
|
Assistências Diversas |
0,00 |
|
0,00 |
|
Outros Passivos Contigentes |
864.389,79 |
CONTIGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES E REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA |
864.389,79 |
|
SUBTOTAL |
15.052.276,79 |
SUBTOTAL |
15.052.276,79 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustação na Arrecadação |
0,00 |
|
0,00 |
|
Restituição de Tributos a Maior |
0,00 |
|
0,00 |
|
Discrepância de Projeções |
0,00 |
|
0,00 |
|
Outros Riscos Fiscais |
864.389,79 |
CONTIGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES E REDUÇÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA |
864.389,79 |
|
SUBTOTAL |
864.389,79 |
SUBTOTAL |
864.389,79 |
|
TOTAL |
15.916.666,58 |
TOTAL |
15.916.666,58 |
|
Fonte: LOA 2023 |
10/04/2023, 17:03:43 |
||
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
||||||||||||
|
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||||||||
|
LDO 2024 |
||||||||||||
|
DEMONSTTRATIVO 1 - METAS ANUAIS |
||||||||||||
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, $1º) |
||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
%PIB (a/PIB) x100 |
% RCL (a/RCL) x100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
%PIB (b/PIB) x100 |
% RCL (b/RCL) x100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
%PIB (c/PIB) x100 |
% RCL (c/RCL) x100 |
|
|
Receita Total |
88.935.109,12 |
85.407.768,29 |
113.108,47 |
102,90 |
92.429.690,67 |
87.091.011,65 |
113.031,64 |
102,90 |
95.991.601,95 |
88.774.255,02 |
112.872,58 |
102,90 |
|
Receitas Primárias (I) |
88.190.539,81 |
84.692.730,06 |
112.161,52 |
102,04 |
91.655.864,54 |
86.361.881,23 |
112.085,33 |
102,04 |
95.187.955,32 |
88.031.032,39 |
111.927,60 |
102,04 |
|
Despesa Total |
88.935.109,12 |
85.407.768,29 |
113.108,47 |
102,90 |
92.429.690,67 |
87.091.011,65 |
113.031,64 |
102,90 |
95.991.601,95 |
88.774.255,02 |
112.872,58 |
102,90 |
|
Despesas Primárias (II) |
88.517.251,68 |
85.006.483,90 |
112.577,04 |
102,42 |
91.995.414,10 |
86.681.818,62 |
112.500,57 |
102,42 |
95.540.589,91 |
88.357.153,34 |
112.342,25 |
102,42 |
|
Resultado Primario (III) = (I) - (II) |
-326.711,87 |
-313.753,83 |
-415,52 |
-0,38 |
-339.549,56 |
-319.937,39 |
-415,23 |
-0,38 |
-352.634,59 |
-326.120,95 |
-414,65 |
-0,38 |
|
Resultado Nominal |
1.102.874,20 |
1.059.132,05 |
1.402,65 |
1,28 |
904.156,35 |
851.932,86 |
1.105,69 |
1,01 |
914.387,99 |
845.637,65 |
1.075,19 |
0,98 |
|
Divida Pública Consolidada |
-412.370,99 |
-396.015,55 |
-524,46 |
-0,48 |
-818.814,54 |
-771.520,34 |
-1.001,32 |
-0,91 |
-1.225.570,28 |
-1.133.422,99 |
-1.441,10 |
-1,31 |
|
Divida Consolidada Líquida |
-12.645.610,18 |
-12.144.060,48 |
-16.082,80 |
-14,63 |
-13.549.766,53 |
-12.767.140,80 |
-16.569,92 |
-15,09 |
-14.464.154,52 |
-13.376.634,16 |
-17.007,80 |
-15,51 |
|
Fonte: RREO 6º BIMESTRE 2022 |
10/04/2023, |
17:05:02 |
||||||||||
|
Nota: |
|||
|
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|||
|
VARIÁVEIS |
2024 |
2025 |
2026 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
1,4800 |
1,7100 |
1,7800 |
|
Inflação média (%anual) projetada com base em indices oficiais de inflação |
4,1300 |
4,0000 |
4,0000 |
|
Projeção do PIB |
78.628,16 |
81.773,29 |
85.044,22 |
|
Receita Corrente Liquida - RCL |
86.425.419,92 |
89.821.386,72 |
93.282.783,26 |
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constates: |
||
|
2024 |
2025 |
2026 |
|
Valor Corrente / 1,0413 |
Valor Corrente / 1,0613 |
Valor Corrente / 1,0813 |
|
1 - Receitas e despesas primárias "acima da linha", excluído o movimento intraorçamentário. |
||
|
2 - Resultado Nominal "abaixo da linha, representando o saldo da dívida consolidada líquida do exercício anterior subtraído do saldo da dívida consolidada líquida do exercício. |
||
|
3 - Parceria Público-Privada da Iluminação Pública.3 - Parceria Público-Privada da Iluminação Pública. |
||
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
||||||||
|
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||||
|
LDO 2024 |
||||||||
|
DEMONSTTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, $2º, Inciso I) |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2022 (a) |
%PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2022 (b) |
%PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a)x100 |
|||||||
|
Receita Total |
63.748.025,00 |
84.318,32 |
81,41 |
80.147.394,08 |
105.909,46 |
102,35 |
16.399.369,08 |
25,73 |
|
Receitas Primárias (I) |
63.464.725,00 |
83.943,61 |
81,05 |
78.551.517,06 |
103.898,63 |
100,31 |
15.086.792,06 |
23,77 |
|
Despesa Total |
63.748.025,00 |
84.318,32 |
81,41 |
83.037.397,77 |
109.832,02 |
106,04 |
19.289.372,77 |
30,26 |
|
Despesas Primárias (II) |
63.337.593,00 |
83.775,45 |
80,88 |
82.759.355,57 |
91.423,85 |
88,27 |
5.782.492,93 |
9,13 |
|
Resultado Primario (III) = (I) - (II) |
127.132,00 |
168,16 |
0,16 |
-4.207.838,51 |
-5.565,63 |
-5,37 |
-4.334.970,51 |
-3.409,82 |
|
Resultado Nominal |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.880.079,16 |
2.486,75 |
2,40 |
1.880.079,16 |
0,00 |
|
Divida Pública Consolidada |
216.006,18 |
285,71 |
0,28 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-216.006,18 |
-100,00 |
|
Divida Consolidada Líquida |
-9.218.705,44 |
-12.193,41 |
-11,77 |
-11.098.784,60 |
-14.680,16 |
-14,17 |
-1.880.079,16 |
120,39 |
|
Fonte: RREO 6º BIMESTRE 2022 |
10/04/2023, 17:05:02 |
|||||||
|
Nota: |
|
|
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|
|
Valor PIB |
75.604,00 |
|
Valor RCL |
78.307.922,88 |
|
1 - Receitas e despesas primárias incluído o movimento intraorçamentário. |
|
|
2 - Incremento de outras dívidas em decorrência de utilização de recursos de depósitos judiciais em ações nas quais o município não é parte, conforme inciso II parágrafo 2º do artigo 101º do ADCT; |
|
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
|||||||||||
|
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|||||||||||
|
LDO 2024 |
|||||||||||
|
DEMONSTTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, $2, Inciso II) |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Valores a preços Correntes |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
64.095.492,88 |
80.147.394,08 |
125,04 |
84.162.168,20 |
105,01 |
88.935.109,12 |
105,67 |
92.429.690,67 |
103,93 |
95.991.601,95 |
103,85 |
|
Receitas Primárias (I) |
63.667.968,33 |
78.551.517,06 |
1,23 |
83.457.558,20 |
106,25 |
88.190.539,81 |
105,67 |
91.655.864,54 |
103,93 |
95.187.955,32 |
103,85 |
|
Despesa Total |
59.563.392,73 |
83.037.397,77 |
139,41 |
84.162.168,20 |
101,35 |
88.935.109,12 |
105,67 |
92.429.690,67 |
103,93 |
95.991.601,95 |
103,85 |
|
Despesas Primárias (II) |
59.295.663,14 |
82.759.355,57 |
139,57 |
83.766.736,20 |
101,22 |
88.517.251,68 |
105,67 |
91.995.414,10 |
103,93 |
95.540.589,91 |
103,85 |
|
Resultado Primario (III) = (I) - (II) |
4.372.305,19 |
-4.207.838,51 |
-0,96 |
-309.178,00 |
7,35 |
-326.711,87 |
105,67 |
-339.549,56 |
103,93 |
-352.634,59 |
103,85 |
|
Resultado Nominal |
0,00 |
1.880.079,16 |
0,00 |
443.951,38 |
23,61 |
1.102.874,20 |
248,42 |
904.156,35 |
81,98 |
914.387,99 |
101,13 |
|
Divida Pública Consolidada |
216.006,18 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-412.370,99 |
0,00 |
-818.814,54 |
198,56 |
-1.225.570,28 |
149,68 |
|
Divida Consolidada Líquida |
-9.218.705,44 |
-11.098.784,60 |
120,39 |
-11.542.735,98 |
104,00 |
-12.645.610,18 |
109,55 |
-13.549.766,53 |
107,15 |
-14.464.154,52 |
106,75 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
Valores a preços Constantes |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
58.236.864,33 |
75.760.841,36 |
130,09 |
79.428.244,81 |
104,84 |
85.407.768,29 |
107,53 |
87.091.011,65 |
101,97 |
88.774.255,02 |
101,93 |
|
Receitas Primárias (I) |
57.848.417,53 |
74.252.308,40 |
128,36 |
78.763.267,46 |
106,08 |
84.692.730,06 |
107,53 |
86.361.881,23 |
101,97 |
88.031.032,39 |
101,93 |
|
Despesa Total |
54.119.019,38 |
78.492.672,06 |
145,04 |
79.428.244,81 |
101,19 |
85.407.768,29 |
107,53 |
87.091.011,65 |
101,97 |
88.774.255,02 |
101,93 |
|
Despesas Primárias (II) |
53.875.761,53 |
78.229.847,41 |
145,20 |
79.055.054,93 |
101,05 |
85.006.483,90 |
107,53 |
86.681.818,62 |
101,97 |
88.357.153,34 |
101,93 |
|
Resultado Primario (III) = (I) - (II) |
3.972.656,00 |
-3.977.539,00 |
-100,12 |
-291.787,47 |
7,34 |
-313.753,83 |
107,53 |
-319.937,39 |
101,97 |
-326.120,95 |
101,93 |
|
Resultado Nominal |
0,00 |
1.777.180,41 |
0,00 |
418.980,16 |
23,58 |
1.059.132,05 |
252,79 |
851.932,86 |
80,44 |
845.637,65 |
99,26 |
|
Divida Pública Consolidada |
196.262,20 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-396.015,55 |
0,00 |
-771.520,34 |
194,82 |
-1.133.422,99 |
146,91 |
|
Divida Consolidada Líquida |
-8.376.072,54 |
-10.491.336,23 |
125,25 |
-10.893.484,31 |
103,83 |
-12.144.060,48 |
111,48 |
-12.767.140,80 |
105,13 |
-13.376.634,16 |
104,77 |
|
Fonte: LOA 2023 10/04/2023, 17:05:02 |
|||||||||||
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
10,0600 |
5,7900 |
5,9600 |
4,1300 |
4,0000 |
4,0000 |
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
|
|
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|
|
LDO 2024 |
|
|
DEMONSTTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, $2º, Inciso V) |
|
|
EVENTOS |
Valor Previstos para 2024 |
|
Aumento Permanente da Receita |
4.772.940,92 |
|
(-) Transferências Contitucionais |
2.717.835,35 |
|
(-) Transferência do FUNDEB |
1.016.371,40 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
1.038.734,18 |
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
0,00 |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
1.038.734,18 |
|
Saldo Utilizado na Margem Bruta Utilizado ( IV ) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Novas DOCC gerados por PPP |
0,00 |
|
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
1.038.734,18 |
|
Fonte: LOA 2023 10/04/2023, 17:05:02 |
|
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
LDO 2024 |
||||||
|
DEMONSTTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRÔMONIO LÍQUIDO |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, $2º, Inciso III) |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
% |
2021 |
% |
2020 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
87.081.223,49 |
108,65 |
83.779.827,50 |
130,71 |
72.896.435,31 |
123,89 |
|
Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
87.081.223,49 |
|
83.779.827,50 |
|
72.896.435,31 |
|
|
REGIME PREVIDÊNCIARIO |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
% |
2021 |
% |
2020 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
|
Fonte: PCG 2020, 2021 E 2022 10/04/2023, 17:05:33 |
||||||
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
|||
|
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|||
|
LDO 2024 |
|||
|
DEMONSTTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, $2º, Inciso III) |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2022 (a) |
2021 (b) |
2020 (c) |
|
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÕES DE ATIVOS (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Intangiveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Redimentos de Aplicações Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2022 (d) |
2021 (e) |
2020 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Divida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESA CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2022 g=(Ia-IId)+IIIh) |
2021 (h) = ((Ib- IIe) + III) |
2020 (i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: 10/04/2023, 17:05:46 |
|||
SEM MOVIMENTO
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
|||
|
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
|||
|
LDO 2024 |
|||
|
DEMONSTTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FNANCEIRA E ATUARIAL REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, $2º, Inciso IV, alínea "a") |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES |
|||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
|||
|
RECEITAS PREVIDÊNCIARIAS - RPPS |
2022 |
2021 |
2020 |
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RECEITAS CORRENTES (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita deContribuição Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliarias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras de Valores Mobiliarios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensações Previdenciaria RGPS para RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Deficil Atuarial do RPPS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
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METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
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LDO 2024 |
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|
DEMONSTTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DE SITUAÇÃO FNANCEIRA E ATUARIAL RPPS |
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES |
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PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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RECEITAS PREVIDÊNCIARIAS - RPPS |
2022 |
2021 |
2020 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Emprestimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Bens de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDÊNCIARIAS RPPS - (IV)=(I+III-II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESA PREVIDÊNCIARIAS - RPPS |
2022 |
2021 |
2020 |
|
ADMINISTRAÇÃO (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREVIDENCIARIA (VI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdênciarios |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciarias do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DA DESPESA PREVIDENCIÁRIAS (VII) = (V+VI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV-VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
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METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
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LDO 2024 |
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|
DEMONSTTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DE SITUAÇÃO FNANCEIRA E ATUARIAL RPPS |
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES |
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|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2022 |
2021 |
2020 |
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Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2022 |
2021 |
2020 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte: 10/04/2023, 17:06:59 |
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SEM MOVIMENTO
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO |
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|
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
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|
LDO 2024 |
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DEMONSTTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, $2º, Inciso V) |
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TRIBUTOS |
TRIBUTOS |
TRIBUTOS |
TRIBUTOS |
TRIBUTOS |
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2024 |
2025 |
2026 |
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Fonte: 10/04/2023, 17:07:13 |
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SEM MOVIMENTO
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA LTDA
Assessoria Contábil - CRC: 000640
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:BE5C16AE