ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 187/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022. -
CRIA O PRORAMA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.fica instituído o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e , no Município de Assaré, com os seguintes objetivos:
I - assegurar o tratamento, o acompanhamento e a internação em hospitais, postos de saúde, clínicas e instituições congêneres, por conta própria, por parcerias, convênios e credenciamentos;
II - propiciar atendimento diferenciado aos dependentes químicos e no Município de Assaré.
Parágrafo único. O poder público, por intermédio de seus órgãos próprios, criará o Programa Municipal de Prevenção, Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município de Assaré, tal como descrito no caput do art. 1º.
Art. 2º.O poder público, por conta própria ou por meio de parcerias com o Governo do Estado do Ceará, Governo Federal e entidades privadas nacionais e estrangeiras, criará o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependente Químico e a ser instituído pela Prefeitura de Assaré.
Art. 3º.Constitui objetivo específico do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município de Assaré:
I - o atendimento preferencial e diferenciado nos postos de saúde, hospitais, clinicas conveniadas, ONG’s existentes no Município para triagem, acompanhamento, tratamento e internação de viciados em drogas e dependentes químicos;
II - promover o atendimento diferenciado aos menores e jovens em sua unidade de saúde;
III - criar clínicas, próprias ou por convênios, específicas para este tipo de tratamento de saúde;
IV - o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e dará atendimento preferencial a menores e jovens;
V - fomentar parcerias com instituições públicas e privadas para implementar centros de tratamento para dependentes químicos e no Município;
VI - criar equipes multidisciplinares para o atendimento na rede municipal de saúde com vista ao tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e ;
VII - promover dotações próprias para o tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e no Município de Assaré.
Art. 4º.O presente programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com os governos estadual e federal, universidades e hospitais públicos e privados, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único. Aos funcionários de saúde será dado treinamento especial e ser-lhes-á garantido gratificações complementares para o atendimento de dependentes químicos e na rede municipal de saúde.
Art. 5º.O poder público municipal, por meio de parcerias e convênios poderá credenciar instituições privadas e públicas nacionais e estrangeiras para o atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e em Assaré.
Parágrafo único.Ainda fica o poder público municipal autorizado a contratarinstituições privadas e públicas para o atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e em Assaré.
Art. 6º.Ficam estabelecidas as seguintes obrigações ao poder público municipal no planejamento, implementação e execução do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município de Assaré.
I - protocolo de parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, hospitais, clínicas privadas e públicas nacionais e estrangeiras, universidades, ONG’s, associações comerciais, associações industriais, para atendimentos dos dependentes químicos e ;
II - apresentação de cronograma de execução do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município de Assaré, prevista no art. 3º desta lei;
III - criar centros de tratamento por conta própria, por meio de parcerias, convênios ou credenciamentos pelo Município de Assaré;
IV - assegurar dotação orçamentária própria, complementar ou suplementar para garantir a implementação, execução e continuidade do Programa Municipal, de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município,
Art. 7º.Para os parceiros, conveniados e credenciados que atenderem aos requisitos previstos no art. 1º desta Lei ficará assegurado lotação e/ou contratação de funcionários, médicos, enfermeiros, psicólogos e agentes de saúde pelo poder público municipal, com vistas ao atendimento, tratamento e acompanhamento dos dependentes químicos e em suas sedes próprias.
Art. 8º.Ficam os parceiros, conveniados e credenciados que atenderem aos requisitos previstos no art. 1º desta Lei, em caso de desistência, incapacidade técnica, financeira e operacional, sujeitos a multas previamente estabelecidas pelo protocolo descrito no art. 6º, I desta Lei, bem como a compensações por danos materiais e morais aos dependentes químicos e .
Art. 9º.Para os efeitos desta lei, entende-se ser centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e :
I - unidades de Saúde do Município de Assaré;
II - clínicas e hospitais públicos e privados conveniados e credenciados pela Secretaria Municipal de saúde de Assaré;
III - instituições públicas e privadas nacionais e internacionais sediadas no Município de Assaré;
IV - centros particulares, privados, e públicos credenciados e conveniados nos termos desta Lei.
Art. 10.Os centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e devem preencher os seguintes critérios para as parcerias, convênios e credenciamentos:
I - atender as condições de saúde e sanitárias do município;
II - ter alvará de funcionamento;
III - ter equipes médicas e de saúde próprias ou cedidas pela Prefeitura de Assaré, do Governo do Estado do Ceará e ou do Governo Federal;
IV - Comprovar efetivo trabalho no atendimento e tratamento de dependentes químicos e ;
V - ter natureza filantrópica e ou beneficente;
VI - assegurar gratuidade no atendimento e tratamento de dependente químico e drogado.
Art. 11.Os centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e respondem após o termo de parceria, convênio ou credenciamentos solidariamente com o poder público e perdas e danos aos dependentes químicos e , e na impossibilidade destes aos seus familiares por eventuais erros de terapias, mortes e acidentes em suas unidades de atendimento, tratamento e acompanhamento.
Art. 12.Caberá ao poder público municipal por meio de seus órgãos próprios, fiscalizar e acompanhar os centros de atendimento e tratamento descritos nesta Lei.
Art. 13.Dos direitos dos dependentes químicos e :
I - tratamento médico psicológico custeado pelo poder público sem necessidade de contrapartida de sua parte ou de familiares;
II - tratamento em local adequado, higienizado, e com acomodações próprias;
III - ter assegurados as terapias, remédios e exames;
IV - receber visitas de familiares de acordo com os critérios estabelecidos em seu programa de tratamento;
V - não ser submetido a tratamentos desumanos e cruéis;
VI - ter acesso ao seu prontuário e quadro clínico;
VII - não ter exposto sua condição de dependente químico e de drogado durante o seu tratamento;
VIII - ser alimentado durante o tratamento em regime de internação quando necessário;
IX - ter atendimento preferencial nas unidades de saúde do Município de Assaré;
X - ter resguardado os seus pertences pessoais.
Art. 14.Dos deveres dos dependentes químicos e :
I - aceitar o tratamento e acompanhamento e a ele se submeter;
II - cumprir as medidas disciplinares durante o tratamento e acompanhamento médico psiquiátrico, sob pena de exclusão do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município de Assaré;
III - respeitar a equipe médica, funcionários e agentes públicos durante o seu tratamento;
IV - manter o afastamento e a possibilidade do uso de narcóticos psicotrópicos e drogas afins, durante o seu tratamento e acompanhamento;
V - respeitar a disciplina instituída pelo centro de tratamento nos termos desta Lei;
VI - submeter-se voluntariamente ao tratamento e acompanhamento, bem com à disciplina imposta pelo centro no qual venha a fazer parte na condição de paciente;
VII - acatar as ordens médicas;
VIII - aceitar o regime de visitas familiares e ao isolamento proposto pelo centro de tratamento ao qual venha a fazer parte como paciente.
Art. 15.Constituirão recursos financeiros do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município de Assaré:
I - dotações orçamentárias;
II - contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais privadas e públicas nacionais e estrangeiras;
III - doações e contribuições em moeda nacional e estrangeira de pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas, no país e no exterior;
IV - repasses governamentais do governo estadual e do governo federal;
V - outras rendas eventuais.
Art. 16.Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência.
Art. 17.As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessárias.
Art. 18.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:BE5CD226