ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 187/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022. -

Lei Municipal n.º 187/2022, de 10 de maio de 2022.

 

CRIA O PRORAMA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.fica instituído o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e , no Município de Assaré, com os seguintes objetivos:

I - assegurar o tratamento, o acompanhamento e a internação em hospitais, postos de saúde, clínicas e instituições congêneres, por conta própria, por parcerias, convênios e credenciamentos;

II - propiciar atendimento diferenciado aos dependentes químicos e no Município de Assaré.

Parágrafo único. O poder público, por intermédio de seus órgãos próprios, criará o Programa Municipal de Prevenção, Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município de Assaré, tal como descrito no caput do art. 1º.

 

Art. 2º.O poder público, por conta própria ou por meio de parcerias com o Governo do Estado do Ceará, Governo Federal e entidades privadas nacionais e estrangeiras, criará o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependente Químico e a ser instituído pela Prefeitura de Assaré.

 

Art. 3º.Constitui objetivo específico do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município de Assaré:

I - o atendimento preferencial e diferenciado nos postos de saúde, hospitais, clinicas conveniadas, ONG’s existentes no Município para triagem, acompanhamento, tratamento e internação de viciados em drogas e dependentes químicos;

II - promover o atendimento diferenciado aos menores e jovens em sua unidade de saúde;

III - criar clínicas, próprias ou por convênios, específicas para este tipo de tratamento de saúde;

IV - o Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e dará atendimento preferencial a menores e jovens;

V - fomentar parcerias com instituições públicas e privadas para implementar centros de tratamento para dependentes químicos e no Município;

VI - criar equipes multidisciplinares para o atendimento na rede municipal de saúde com vista ao tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e ;

VII - promover dotações próprias para o tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e no Município de Assaré.

 

Art. 4º.O presente programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com os governos estadual e federal, universidades e hospitais públicos e privados, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

Parágrafo único. Aos funcionários de saúde será dado treinamento especial e ser-lhes-á garantido gratificações complementares para o atendimento de dependentes químicos e na rede municipal de saúde.

 

Art. 5º.O poder público municipal, por meio de parcerias e convênios poderá credenciar instituições privadas e públicas nacionais e estrangeiras para o atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e em Assaré.

Parágrafo único.Ainda fica o poder público municipal autorizado a contratarinstituições privadas e públicas para o atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e em Assaré.

 

Art. 6º.Ficam estabelecidas as seguintes obrigações ao poder público municipal no planejamento, implementação e execução do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município de Assaré.

I - protocolo de parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, hospitais, clínicas privadas e públicas nacionais e estrangeiras, universidades, ONG’s, associações comerciais, associações industriais, para atendimentos dos dependentes químicos e ;

II - apresentação de cronograma de execução do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município de Assaré, prevista no art. 3º desta lei;

III - criar centros de tratamento por conta própria, por meio de parcerias, convênios ou credenciamentos pelo Município de Assaré;

IV - assegurar dotação orçamentária própria, complementar ou suplementar para garantir a implementação, execução e continuidade do Programa Municipal, de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município,

 

Art. 7º.Para os parceiros, conveniados e credenciados que atenderem aos requisitos previstos no art. 1º desta Lei ficará assegurado lotação e/ou contratação de funcionários, médicos, enfermeiros, psicólogos e agentes de saúde pelo poder público municipal, com vistas ao atendimento, tratamento e acompanhamento dos dependentes químicos e em suas sedes próprias.

 

Art. 8º.Ficam os parceiros, conveniados e credenciados que atenderem aos requisitos previstos no art. 1º desta Lei, em caso de desistência, incapacidade técnica, financeira e operacional, sujeitos a multas previamente estabelecidas pelo protocolo descrito no art. 6º, I desta Lei, bem como a compensações por danos materiais e morais aos dependentes químicos e .

 

Art. 9º.Para os efeitos desta lei, entende-se ser centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e :

I - unidades de Saúde do Município de Assaré;

II - clínicas e hospitais públicos e privados conveniados e credenciados pela Secretaria Municipal de saúde de Assaré;

III - instituições públicas e privadas nacionais e internacionais sediadas no Município de Assaré;

IV - centros particulares, privados, e públicos credenciados e conveniados nos termos desta Lei.

 

Art. 10.Os centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e devem preencher os seguintes critérios para as parcerias, convênios e credenciamentos:

I - atender as condições de saúde e sanitárias do município;

II - ter alvará de funcionamento;

III - ter equipes médicas e de saúde próprias ou cedidas pela Prefeitura de Assaré, do Governo do Estado do Ceará e ou do Governo Federal;

IV - Comprovar efetivo trabalho no atendimento e tratamento de dependentes químicos e ;

V - ter natureza filantrópica e ou beneficente;

VI - assegurar gratuidade no atendimento e tratamento de dependente químico e drogado.

 

Art. 11.Os centros de atendimento, tratamento e acompanhamento de dependentes químicos e respondem após o termo de parceria, convênio ou credenciamentos solidariamente com o poder público e perdas e danos aos dependentes químicos e , e na impossibilidade destes aos seus familiares por eventuais erros de terapias, mortes e acidentes em suas unidades de atendimento, tratamento e acompanhamento.

 

Art. 12.Caberá ao poder público municipal por meio de seus órgãos próprios, fiscalizar e acompanhar os centros de atendimento e tratamento descritos nesta Lei.

 

Art. 13.Dos direitos dos dependentes químicos e :

I - tratamento médico psicológico custeado pelo poder público sem necessidade de contrapartida de sua parte ou de familiares;

II - tratamento em local adequado, higienizado, e com acomodações próprias;

III - ter assegurados as terapias, remédios e exames;

IV - receber visitas de familiares de acordo com os critérios estabelecidos em seu programa de tratamento;

V - não ser submetido a tratamentos desumanos e cruéis;

VI - ter acesso ao seu prontuário e quadro clínico;

VII - não ter exposto sua condição de dependente químico e de drogado durante o seu tratamento;

VIII - ser alimentado durante o tratamento em regime de internação quando necessário;

IX - ter atendimento preferencial nas unidades de saúde do Município de Assaré;

X - ter resguardado os seus pertences pessoais.

 

Art. 14.Dos deveres dos dependentes químicos e :

I - aceitar o tratamento e acompanhamento e a ele se submeter;

II - cumprir as medidas disciplinares durante o tratamento e acompanhamento médico psiquiátrico, sob pena de exclusão do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município de Assaré;

III - respeitar a equipe médica, funcionários e agentes públicos durante o seu tratamento;

IV - manter o afastamento e a possibilidade do uso de narcóticos psicotrópicos e drogas afins, durante o seu tratamento e acompanhamento;

V - respeitar a disciplina instituída pelo centro de tratamento nos termos desta Lei;

VI - submeter-se voluntariamente ao tratamento e acompanhamento, bem com à disciplina imposta pelo centro no qual venha a fazer parte na condição de paciente;

VII - acatar as ordens médicas;

VIII - aceitar o regime de visitas familiares e ao isolamento proposto pelo centro de tratamento ao qual venha a fazer parte como paciente.

 

Art. 15.Constituirão recursos financeiros do Programa Municipal de Tratamento e Acompanhamento de Dependentes Químicos e no Município de Assaré:

I - dotações orçamentárias;

II - contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais privadas e públicas nacionais e estrangeiras;

III - doações e contribuições em moeda nacional e estrangeira de pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas, no país e no exterior;

IV - repasses governamentais do governo estadual e do governo federal;

V - outras rendas eventuais.

 

Art. 16.Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência.

 

Art. 17.As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessárias.

 

Art. 18.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19.Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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