ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 1709001/26

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mombaça e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil no Município;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre as políticas de assistência social, educação, saúde, trabalho, direitos humanos e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mombaça-Ce, a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, com a finalidade de articular, acompanhar e fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil.

 

Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil:

I – Promover a articulação entre os órgãos públicos e entidades da sociedade civil envolvidos na prevenção e erradicação do trabalho infantil;

II – Acompanhar e apoiar a execução das ações municipais relacionadas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;

III – Contribuir para a identificação, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;

IV – Propor ações de sensibilização, mobilização e conscientização da sociedade sobre os prejuízos decorrentes do trabalho infantil;

V – Acompanhar a implementação das ações previstas no planejamento municipal relacionado à prevenção e erradicação do trabalho infantil;

VI – Promover a integração entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, trabalho e demais áreas pertinentes;

VII – colaborar com a elaboração de diagnósticos e levantamentos sobre a ocorrência de trabalho infantil no Município;

VIII – acompanhar os encaminhamentos realizados pela rede de proteção às crianças, aos adolescentes e às suas famílias;

IX – Propor ações e estratégias destinadas ao fortalecimento da rede de proteção e garantia de direitos;

X – Elaborar relatórios e registros das atividades desenvolvidas pela Comissão.

 

Art. 3º Os representantes dos órgãos e instituições que compõem a Comissão serão indicados pelos respectivos responsáveis e designados por ato próprio.

 

Art. 4º A Comissão será coordenada por um(a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cabendo-lhe:

I – convocar e coordenar as reuniões;

II – organizar a pauta e os trabalhos da Comissão;

III – acompanhar o cumprimento das deliberações;

IV – representar a Comissão perante os órgãos públicos e instituições parceiras.

 

Art. 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou da maioria de seus membros.

 

Art. 6º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 7º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de suas reuniões e atividades, sempre que a matéria em discussão justificar sua participação.

 

Art. 8º A Comissão deverá manter registro das reuniões, deliberações e ações realizadas, podendo elaborar relatórios periódicos para subsidiar o planejamento e o monitoramento das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil.

 

Art. 9º. A Comissão observará, em suas ações, a legislação federal, estadual e municipal aplicável à proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 10. A comissão Intersetorial será composta pelos seguintes representantes:

1- Secretaria de Desenvolvimento Social

Titular: Leynad Cavalcante Arlindo

Suplente: Lucas Rafael Cândido Lima

2- Secretaria de Juventude e Esporte

Titular: João Pedro Lima Ribeiro

Suplente: Vinicius Brito Silva

3- Secretaria de Agricultura

Titular: José Ribeiro de Sousa Lima

Suplente: José Gilson Coelho Lima

4- Secretaria de Saúde

Titular: Jéssica Vieira da Silva

Suplente: Antônia Thayane Santos Lima

5- Secretaria de Educação

Titular: Priscila de Oliveira Cavalcante

Suplente: Leticia Cavalcante Pereira

6- Secretaria de Cultura e Turismo

Titular: Antônio Dhiogo Teixeira Albuquerque

Suplente: Matheus Almeida da Costa

7- Conselho de Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA

Titular: Patrícia Paulino Moura

Suplente: Igor Oliveira Moraes

8- Conselho Tutelar

Titular: Francisca Advaneide Mendes de Lima

Suplente: Antônio Ademar Marques Júnior

9- Secretaria Municipal de Governo

Titular: Leonardo Virginio Sidrião de Alencar

Suplente: Bruno Alves Camarão

10- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inivação

Titular: Natanael de Almeida Silva

Suplente: Guilherme de Freitas Gonçalves

11- NUCA - Núcleo de Cidadania de Adolescentes

Titular: Maria Stefhany Vieira Lira

Suplente: Caio Anthony Sampaio Teixeira

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mombaça, Ceará, 17 de setembro de 2026.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
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