ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 546/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA A GUARDA MUNICIPAL DE IBIAPINA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art 1.º - Fica assegurado ao Guarda Municipal, quando no exercício de suas atribuições, a percepção de Adicional de Risco de Vida, em percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o padrão base de vencimento do cargo ocupado pelo Guarda Municipal.

 

Art. 2.º - O Adicional Risco de Vida é devido ao Guarda Municipal que estiver no efetivo exercício de suas funções.

§ 1º - O Adicional Risco de Vida se incorpora aos vencimentos dos Guardas Municipais para todos os efeitos.

 

Art. 3.º - Fica vedado o Adicional de Risco de Vida, ao Guarda Municipal que for readaptado ou remanejado de função, a pedido, ou não estiver exercendo a função efetiva de Guarda Municipal, salvo por incapacidade física ou mental, comprovada através de Laudo elaborado por Junta Médica do Município, bem como ao que estiver de férias, licença de qualquer natureza ou suspenso.

 

Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA, EM 09 DE ABRIL DE 2012.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Leonardo Aragão Portela
Código Identificador:BE72EE60