ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 849/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DATA MAGNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Institui o dia 25 de março como feriado municipal no âmbito do Município de Quixeré, visando a celebração da Data Magna do Estado do Ceará, prevista no art. 18, parágrafo único, da Constituição Estadual do Ceará.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 23 de março de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:BE8889A8