ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º010/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 007/2025, de 01 de outubro de 2025, para adequar a carga horária do cargo de Fisioterapeuta, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 007/2025, de 01 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – no art. 1º, onde se lê:
“02 (duas) vagas de Fisioterapeuta, carga horária de 40h semanais;”
passe a constar:
“02 (duas) vagas de Fisioterapeuta, carga horária de 30h semanais;”
II – no Anexo I – Tabela de Cargos Criados e Remuneração, na linha correspondente ao cargo de Fisioterapeuta, a coluna “Carga Horária” passa a ter a seguinte redação: “30h”, mantida a redação dos demais campos do referido anexo.
Art. 2º. Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 007/2025, de 01 de outubro de 2025.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos11 (onze) dias do mês de dezembro do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:BE90E747