ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017.

PODER EXECUTIVO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ (88) 3643-1066

 

LEI COMPLEMENTAR nº 004/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017.

 

Altera os anexos II e V do Art. 14, II e V da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Massapê e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º - Os anexos II e V das alíneas II e V do Art. 14 da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012, passam a vigerem com as delimitações especificadas respectivamente nos anexos I e II, integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 12 de junho de 2017.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
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