ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
PODER EXECUTIVO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI COMPLEMENTAR nº 004/2017 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Altera os anexos II e V do Art. 14, II e V da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Massapê e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Os anexos II e V das alíneas II e V do Art. 14 da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012, passam a vigerem com as delimitações especificadas respectivamente nos anexos I e II, integrantes desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 12 de junho de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:BEAF911F