ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.937 DE 14 DE JUNHO DE 2018.

LEI Nº 2.937 DE 14 DE JUNHO DE 2018.

 

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RETENTOR DE AR REDE HIDRÁULICA PELA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTOS D’ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - A empresa concessionária dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, cuja autorga foi autorizado pela Lei Municipal nº 2.122/03, a partir da vigência da presente lei e no prazo máximo de 90(noventa) dias obrigatoriamente e sem ônus para o consumidor, deverá instalar um retentor de ar em cada unidade residencial, comercial, industrial ou de qualquer outro tipo de atividade, onde prestar o serviço de abastecimento d’água.

Art. 2º - O não cumprimento do disposto na presente lei pela empresa concessionária implicará na suspensão imediata da concessão para exploração do serviço de abastecimento d’água.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 14 dias do mês de junho de 2018.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito de Municipal de Quixadá


Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:BEAFCEFF