ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ENFERMAGEM DO QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Tabuleiro do Norte, o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, devido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde.
§1º - O auxílio-alimentação destina-se, exclusivamente, a custear despesas com alimentação realizadas pelos beneficiários durante a jornada de trabalho nas unidades de saúde do Município.
§2º - O benefício restringe-se aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, não se estendendo aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nem a quaisquer outros vínculos de natureza temporária ou precária.
§3º - O auxílio-alimentação não constitui retribuição por serviço prestado e não se confunde com vencimento, remuneração, subsídio ou adicional.
Art. 2º - O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, em valor fixo, não vinculado ao vencimento ou à remuneração do beneficiário, nos seguintes importes:
I - R$ 210,73 (duzentos e dez reais e setenta e três centavos), para os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de Enfermagem;
II - R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), para os ocupantes do cargo de Enfermeiro.
§1º - Os valores fixados neste Artigo são certos e fixos e não guardam vinculação, para qualquer efeito, com o vencimento-base ou com a remuneração dos beneficiários.
§2º - Os valores poderão ser revistos por ato do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a estimativa de impacto de que tratam os Arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101/2000.
Art. 3º - O auxílio-alimentação instituído por esta Lei possui natureza jurídica indenizatória e, em consequência:
I - não se incorpora ao vencimento, à remuneração ou aos proventos de aposentadoria e pensões, para nenhum efeito;
II - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária, de imposto de renda retido na fonte, nem de qualquer gratificação, adicional, vantagem, abono ou benefício;
III - não é computado para fins de incidência do teto remuneratório constitucional;
IV - não é considerado para fins de apuração da despesa com pessoal de que tratam os Arts. 19 e 20 da Lei Complementar federal nº 101/2000.
Parágrafo único - Pago por meio de cartão ou documento de legitimação destinado, exclusivamente, à aquisição de gêneros alimentícios, na forma do Art. 4º, o auxílio-alimentação não integra o salário-de-contribuição para fins de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do Art. 28, § 9º, da Lei federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nem a base de cálculo do imposto de renda.
Art. 4º - O pagamento do auxílio-alimentação far-se-á, preferencialmente, por meio de cartão eletrônico ou documento de legitimação destinado, exclusivamente, à aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos credenciados, mediante operadora especializada contratada na forma da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º - Até a efetiva implementação do meio de pagamento previsto no Art. 4º, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia, em caráter excepcional e transitório.
Art. 6º - O auxílio-alimentação é devido por mês de efetivo exercício, de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, não sendo devido nos períodos de:
I - afastamentos e licenças sem direito à percepção da remuneração;
II - faltas injustificadas, no limite dos dias respectivos;
III - suspensão do exercício do cargo ou da função.
§1º - Não descaracterizam o efetivo exercício, para os fins desta Lei, os afastamentos legalmente assim considerados, na forma do regulamento.
§2º - É vedada a percepção cumulativa de mais de um auxílio-alimentação, ainda que o servidor ocupe mais de um cargo ou função no Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto, especialmente quanto à operacionalização do pagamento, aos critérios de proporcionalidade, às hipóteses de suspensão e ao credenciamento de estabelecimentos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da competência de junho de 2026.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de junho de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:BEB98500