ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 435, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: REAJUSTA O VALOR DOS PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SALITRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DORGIVAL PEREIRA FILHO, PREFEITO DE SALITRE - ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O plantão dos profissionais médicos do município de Salitre – Estado do Ceará, passa a ser nos seguintes valores:
PLANTÃO MÉDICO
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CARGA HORÁRIA |
VALOR EM R$ |
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06 HORAS |
R$ 625,00 |
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12 HORAS |
R$ 1.250,00 |
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24 HORAS |
R$ 2.500,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária, constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Ceará, em 13 de março de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:BECF4C73