ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 204, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 204, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FORMAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE;

CONSIDERANDO que foi realizada busca detalhada nos arquivos municipais, físicos e digitais, não sendo encontrados atos formais de criação das escolas públicas municipais atualmente em funcionamento;

CONSIDERANDO que a existência de ato normativo de criação é requisito indispensável para regularizar a situação administrativa, jurídica e institucional das unidades escolares perante os órgãos de controle;

CONSIDERANDO que a formalização é necessária para fins de cadastro, atualização e manutenção de registros junto aos órgãos federais, tais como o FNDE, MEC, Censo Escolar, SIMEC, PAR, entre outros;

CONSIDERANDO a necessidade de segurança jurídica e administrativa para o Município de Assaré, garantindo que todas as escolas possuam ato legal expresso que reconheça sua instituição; DECRETA:

Art. 1º. Ficam criadas, para todos os fins administrativos, legais, institucionais e de registro as seguintes escolas públicas municipais, já existentes de fato e constantes da rede pública municipal de ensino, com seus respectivos códigos INEP:

- 23250976 – BATISTINA BRAGA

- 23282304 – CEI MARIA IRENE LIBERALINO

- 23260157 – CRECHE AMARO (CEI AMARO)

- 23153148 – CRECHE IRANFRANIO ANDRADE DE OLIVEIRA (CEI)

- 23152184 – ANANIAS FERREIRA DE MELO (EEIEF/EMTI)

- 23152192 – ANTONIO ANGELO DA SILVA

- 23153083 – ANTONIO DA SILVA LEAL

- 23153059 – ANTONIO FRANCELINO DE SOUZA (EMTI)

- 23152877 – JOAQUIM NECO DA COSTA

- 23152672 – JOSE DANIEL (CEI)

- 23153067 – MARIA CÉLIA FERREIRA

- 23273089 – JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA (CEI)

- 23152532 – MARIA ISABEL

- 23218495 – PADRE MANOEL ALVES FEITOSA (CEI)

- 23152699 – PREFEITO RAUL ONOFRE DE PAIVA (EEI/EEF)

- 23283513 – PROFESSOR JOÃO BANTIM DE SOUSA (EMTI)

Art. 2º. As escolas constantes do art. 1º passam a integrar oficialmente a Rede Pública Municipal de Ensino, para todos os fins de cadastramento, regulamentação, vinculação administrativa, recebimento de recursos e cumprimento de obrigações institucionais.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação adotará todas as providências necessárias para:

 

Rua Doutor Paiva, 415 - Vila Mota / Assaré-CE

CEP 63140-000 - CNPJ 07.587.983/0001-53

 

I – promover a atualização cadastral das unidades junto ao FNDE, MEC, INEP, SIMEC, PAR e demais sistemas;

II – ajustar documentações internas e registros de pessoal;

III – registrar este decreto nos autos próprios e em todos os sistemas oficiais.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, 03 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:BEDB57F9