ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 2026.07.29.03/SMS ERERÉ/CE, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Institui e regulamenta a realização de visitas guiadas das gestantes às maternidades de referência para o parto, acompanhadas por enfermeiros das equipes da Estratégia Saúde da Família, no âmbito do Município de Ereré/CE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ERERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO o direito da gestante ao conhecimento e à vinculação prévia à maternidade na qual possivelmente será realizado o parto, nos termos da Lei Federal nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007;
CONSIDERANDO as competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde previstas no art. 18 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO as normas e os fluxos municipais instituídos para vinculação prévia das gestantes às maternidades de referência e para integração dos serviços responsáveis pela assistência materna;
CONSIDERANDO a importância da orientação prévia e da aproximação da gestante com o ambiente hospitalar, contribuindo para sua segurança, tranquilidade e preparação para o trabalho de parto, o parto e o puerpério;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o vínculo entre as gestantes, as equipes da Estratégia Saúde da Família e as maternidades de referência.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ereré/CE, a realização de visitas guiadas das gestantes às maternidades de referência nas quais possivelmente ocorrerão seus partos.
§ 1º As visitas serão realizadas, preferencialmente, durante o terceiro trimestre da gestação e contarão com o acompanhamento de enfermeiro ou enfermeira da respectiva equipe da Estratégia Saúde da Família.
§ 2º A visita deverá observar a classificação do risco gestacional, a maternidade previamente indicada, a disponibilidade do estabelecimento e as pactuações assistenciais vigentes.
Art. 2º As visitas guiadas terão como objetivos:
I – apresentar à gestante a maternidade e sua estrutura assistencial;
II – informar sobre o acesso, o acolhimento e os procedimentos adotados no momento da admissão;
III – orientar sobre os sinais de trabalho de parto e as situações que exigem atendimento imediato;
IV – esclarecer os documentos, exames e objetos necessários para a internação;
V – prestar informações sobre o direito a acompanhante, as boas práticas de assistência ao parto, o aleitamento materno e os cuidados no puerpério;
VI – reduzir a ansiedade, as dúvidas e a insegurança relacionadas ao parto; e
VII – fortalecer o vínculo entre a gestante, a Atenção Primária à Saúde e a maternidade de referência.
Art. 3º Compete às equipes da Estratégia Saúde da Família:
I – identificar as gestantes que se encontram no terceiro trimestre;
II – informar e estimular sua participação nas visitas;
III – organizar a relação das participantes, considerando a maternidade de referência e o risco gestacional;
IV – articular previamente o agendamento com a maternidade;
V – designar enfermeiro ou enfermeira para acompanhar e orientar as gestantes; e
VI – registrar a realização da visita no prontuário e na caderneta da gestante.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – articular com as maternidades de referência a realização das visitas;
II – organizar o transporte das gestantes e dos profissionais acompanhantes, quando necessário;
III – estabelecer cronograma periódico, conforme a demanda e a disponibilidade dos serviços; e
IV – assegurar condições adequadas de deslocamento e acompanhamento.
Art. 5º A participação da gestante será voluntária, gratuita e não constituirá condição para acesso aos serviços de pré-natal, urgência obstétrica, internação ou parto.
Art. 6º A visita guiada não representa garantia de realização do parto no estabelecimento visitado, uma vez que a maternidade de destino poderá ser alterada em razão da classificação do risco, de intercorrências obstétricas, da necessidade assistencial, da disponibilidade do serviço ou da regulação.
Art. 7º Quando a visita presencial não puder ser realizada por motivo assistencial, sanitário, operacional ou por indisponibilidade da maternidade, a equipe deverá assegurar à gestante orientações sobre o estabelecimento de referência, sua localização, formas de acesso e fluxo de atendimento.
Art. 8º A Coordenação Municipal da Atenção Primária à Saúde acompanhará a execução das visitas, promovendo a articulação entre as equipes e as maternidades envolvidas.
Art. 9º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Coordenação da Atenção Primária à Saúde.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ereré/CE, em 29 de julho de 2026.
ANA NAÍZA GUERRA SOUZA
Secretária Municipal de Saúde de Ereré/CE
Publicado por:
Michael Douglas Alves Aires
Código Identificador:BEDC80C4