ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 29/2026
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, a Constituição Federal de 1988, bem como em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 717/2019, de 09 de dezembro de 2019,
Considerando, que foi protocolado junto a PGM, o Ofício nº 315/2026 e 316/2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina - Ceará, datado de 10 de julho de 2026, que demonstra a necessidade de contratação imediata de pessoal para a prestação de serviços considerados essenciais, indispensáveis e inadiáveis à população ibiapinense, com as devidas e relevantes justificativas;
CONSIDERANDO que os serviços cuja contratação se busca são considerados da máxima essencialidade, não podendo ser interrompidos e/ou descontinuados; e caso, haja sua interrupção, tal situação feriria diretamente o princípio administrativo da continuidade do serviço público;
Considerando, o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, autoriza a contratação de serviços essenciais e por excepcional interesse público;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal Lei Municipal nº. 717/2019, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração direta e indireta do município de Ibiapina e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei Municipal nº. 717/2019, de 09 de dezembro de 2019, em especial seu art. 3º,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, da Lei Municipal nº. 717/2019, de 09 de dezembro de 2019, que prevê a realização de processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal, quando demonstrado o excepcional interesse público;
CONSIDERANDO, os constantes, relevantes e urgentes serviços necessários para atender as diferentes demandas da Secretaria Municipal de Saúde e a prestação de seus serviços nos mais variados equipamentos, como hospital, unidades básicas de saúde, dentre outros;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 717/2019, de 09 de dezembro de 2019, que trata da contratação temporária de profissionais, desde que atendam aos requisitos exigidos, o quais serão previstos no edital do processo seletivo simplificado, em conformidade com as carências e necessidades, para que os serviços sejam prestados de forma plena e adequada;
CONSIDERANDO, que a necessidades e as carências que justificam a situação extrema para a contratação temporária pela saúde, dizem respeito, em suma, à contratação de profissionais essenciais à área da saúde e cujo serviço são de extrema importância nos atendimentos prestados à população ibiapinense e cujos trabalhos não podem ser interrompidos;
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de imediatas decisões para não haver problemas de solução de continuidade nos serviços públicos, principalmente os essenciais e contínuos;
CONSIDERANDO, a vacância de cargos em decorrência de desligamento de servidores, seja em razão de afastamento, licença, exoneração, aposentadoria ou falecimento;
CONSIDERANDO, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 612, fixou entendimento acerca da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos, conforme decisão proferida no RE 658026, em sede de repercussão geral, onde restou definido os parâmetros para a validade da contratação temporária, com base no conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da CF 1988, onde as hipóteses foram: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável;
CONSIDERANDO, o poder-dever da Administração de exercer o controle de seus atos, no que se denomina autotutela administrativa ou princípio da autotutela. No exercício deste poder-dever a Administração, atuando por provocação ou de ofício, reaprecia os atos produzidos em seu âmbito, podendo incidir sobre a legalidade do ato ou quanto ao seu mérito, conforme dispõem as Súmulas 346 e 473, ambas do STF, cumulado com o art. 54, da lei nº 9.784/99, com aplicação subsidiária, ante a ausência de lei municipal que trata especificamente sobre o caso;
CONSIDERANDO, a exigência do serviço em decorrência da falta de pessoal concursado, ao aumento da demanda e para evitar o colapso nas atividades afetadas aos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina;
CONSIDERANDO, por fim a conveniência, oportunidade e a extrema e urgente necessidade administrativa para a Secretaria de Saúde do Município de Ibiapina;
Considerando, a necessidade de acesso integral à saúde, como corolário do atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, todos presentes na Constituição Federal da República;
Considerando, o aumento exponencial na demanda da rede pública municipal de saúde, mais especificamente no que tange aos serviços de urgência e emergência, dentre outros;
CONSIDERANDO, a possibilidade de licenças médicas, licenças maternidade e outras ausências eventuais de profissionais efetivos, a contratação temporária se torna essencial para garantir a continuidade do serviço, evitando interrupções prejudiciais ao desenvolvimento dos serviços de saúde prestados no município;
CONSIDERANDO, a necessidade de atendimento a demandas emergenciais e ações preventivas, onde, diante da imprevisibilidade de situações emergenciais, como surtos de doenças ou outros eventos que possam impactar o funcionamento regular dos equipamentos de saúde, torna-se fundamental a contratação de pessoal para garantir a continuidade do serviço, evitando-se a sua interrupção;
CONSIDERANDO, que o processo seletivo simplificado se justifica pela necessidade crescente de prestação de um serviço de saúde de qualidade e que tais ações demandam uma estrutura de saúde sólida, com profissionais devidamente capacitados e em quantidade suficiente para atender às exigências próprias do serviço, em caráter temporário;
CONSIDERANDO, que é importante ressaltar que os profissionais que serão selecionados no processo seletivo são indispensáveis para que seja mantida a regularidade da prestação do serviço no ano de 2026, onde a ausência de contratações pode acarretar prejuízos irreparáveis ou até mesmo a impossibilidade da prestação dos serviços de saúde em Ibiapina;
CONSIDERANDO, as carências apresentadas pelo Secretário Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 315/2026 e 316/2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina - Ceará, datado de 10 de abril de 2026, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e PGM, solicitando a adoção das medidas cabíveis para viabilizar a contratação dos profissionais descritos, posto que se mostra imprescindível que seja expedido o presente Decreto, para que seja dado início ao processo seletivo com a maior brevidade possível, a fim de garantir a convocação imediata dos aprovados e a formação de um cadastro de reserva para atender às futuras demandas, ressaltando que a solicitação visa garantir a manutenção da qualidade nos atendimentos de saúde, reafirmando o compromisso com a saúde de Ibiapina;
CONSIDERANDO, o quantitativo de profissionais para atender as demandas apresentadas, demonstra-se a excepcional necessidade de contratação temporária realizada pelo município de Ibiapina através da Secretaria Municipal de Saúde, de forma urgente e necessária, pois o não preenchimento destas vagas excepcionais acarretaria um colapso sem precedentes nas ações de saúde desenvolvidas pelo município. Assim, com base no Ofício apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, temos que a demanda de profissionais seria a seguinte:
Assistente Social – 02 vagas
Auxiliar de Farmácia – 04 vagas
Cirurgião Dentista – 08 vagas
Enfermeiro(a) – 12 vagas
Farmacêutico(a) – 01 vaga
Fisioterapeuta (a) – 03 vagas
Nutricionista – 02 vagas
Psicólogo(a) – 02 vagas
Técnico em Enfermagem – 28 vagas
Técnico em Radiologia – 04 vagas
CONSIDERANDO, a necessidade da contratação temporária de profissionais da saúde no município de Ibiapina para o ano de 2026 através do processo seletivo, posto que essa medida é crucial para assegurar a qualidade dos serviços de saúde, atender à crescente demanda, implementar novos projetos e garantir a continuidade das atividades, respeitando os trâmites legais e promovendo a transparência no processo;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ibiapina, por meio de processo seletivo simplificado, através de formalização por meio de contrato administrativo, observando o disposto na Lei Municipal nº. 717/2019, de 09 de dezembro de 2019 e art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§1º. O edital do processo seletivo simplificado conterá todas as exigências, as disponibilidades de vagas que serão ofertadas para a contratação, bem como todas as demais informações pertinentes, por força deste Decreto.
§2º. Após o preenchimento das vagas imediatas disponibilizadas, os demais serão mantidos para composição de cadastro de reserva para atender as necessidades que, porventura, venham a surgir da Secretaria de Saúde e que, em surgindo necessidades, serão devidamente preenchidas seguindo os critérios previstos no referido Edital do processo seletivo simplificado.
Art. 2º. Fica autorizada a elaboração e divulgação do Edital do processo seletivo simplificado, pela Secretaria de Saúde, no Município de Ibiapina.
Parágrafo único. Fica, desde já, autorizada a adoção de todos os trâmites relativos à contratação da empresa responsável pela realização do processo seletivo simplificado, regido por este Decreto.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 17 de abril de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:BF0BCE37