ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO N° 27.10.001/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BARBALHA/CE, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208 e 211;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – Fundeb;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.277, de 29 de junho de 2017, e suas alterações posteriores, que disciplina a Educação Integral em Tempo Integral no Município de Barbalha;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Barbalha e suas metas e estratégias relativas à Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO as competências normativas do Conselho Municipal de Educação de Barbalha e a necessidade de articulação entre a Política Municipal, as normas do Sistema Municipal de Ensino e o Plano de Expansão e Qualificação 2027–2036;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a ampliação da jornada corresponda à ampliação e à qualificação das oportunidades educativas, com currículo integrado, equidade, inclusão, participação, sustentabilidade e qualidade social;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DA ABRANGÊNCIA E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Barbalha, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com a Lei Municipal nº 2.277, de 29 de junho de 2017, e suas alterações posteriores, estabelecendo-se as diretrizes para sua implementação, expansão, qualificação, monitoramento e avaliação.
§ 1º A Política será executada em consonância com a Lei Municipal nº 2.277/2017 e suas alterações posteriores, com as normas do Conselho Municipal de Educação, com o Plano Municipal de Educação e com o Plano de Expansão e Qualificação da Educação Integral em Tempo Integral 2027–2036.
§ 2º A organização curricular, as matrizes, os horários, a avaliação e as demais condições pedagógicas de funcionamento serão disciplinados pelo Sistema Municipal de Ensino, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental;
II – Educação em Tempo Integral: oferta em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, na forma da legislação vigente;
III – Escola de Tempo Integral: unidade escolar cuja organização pedagógica, curricular, administrativa e espacial esteja estruturada para a oferta de Educação Integral em Tempo Integral;
IV – território educativo: conjunto de espaços, equipamentos, serviços, saberes, sujeitos e oportunidades da escola e da comunidade que possam integrar, com intencionalidade pedagógica, o processo educativo.
Art. 3º. A ampliação da jornada escolar será indissociável da ampliação e da qualificação das oportunidades educativas.
§ 1º A organização administrativa da jornada observará a legislação municipal vigente, sem prejuízo da necessária integração pedagógica entre os diferentes tempos, espaços, componentes e experiências educativas.
§ 2º É vedada a fragmentação pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral em propostas desconectadas de turno e contraturno, devendo a jornada constituir experiência educativa integrada, coerente e contínua.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º. A Política Municipal observará os seguintes princípios:
I – direito humano à educação e à aprendizagem com qualidade social;
II – desenvolvimento integral dos estudantes;
III – equidade, justiça curricular, inclusão e acessibilidade;
IV – reconhecimento e valorização das diversidades, identidades, culturas, saberes e territórios;
V – enfrentamento das desigualdades educacionais, sociais, econômicas, étnico-raciais e territoriais e das barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência;
VI – gestão democrática, participação social, escuta e protagonismo dos estudantes;
VII – articulação entre escola, família, comunidade e território;
VIII – intersetorialidade entre educação e demais políticas públicas;
IX – sustentabilidade socioambiental e educação ambiental;
X – valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
XI – integração curricular entre tempos, espaços, saberes, profissionais e experiências;
XII – planejamento, monitoramento, avaliação e melhoria contínua.
Art. 5º. São diretrizes da Política:
I – expansão progressiva e qualificada da oferta, em cumprimento às metas estabelecidas na legislação municipal e nos planos de educação;
II – priorização de territórios e populações com maiores desigualdades socioeducacionais, mediante critérios públicos e não discriminatórios;
III – currículo integrado, interdisciplinar, contextualizado e socialmente significativo;
IV – garantia de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, recursos pedagógicos e tecnológicos compatíveis com a jornada;
V – formação continuada e planejamento coletivo dos profissionais;
VI – articulação intersetorial e utilização pedagógica do território;
VII – participação dos estudantes, famílias, profissionais, conselhos e comunidade;
VIII – sustentabilidade pedagógica, administrativa e financeira da expansão.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º. A Política Municipal tem por objetivo geral consolidar e ampliar a Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, assegurando oportunidades educativas integradas que promovam aprendizagem, desenvolvimento integral, inclusão, equidade, proteção, cidadania e participação.
Art. 7º. São objetivos específicos:
I – ampliar progressivamente matrículas e unidades com oferta em tempo integral;
II – cumprir as metas de expansão previstas na legislação municipal vigente, no Plano Municipal de Educação e nos demais instrumentos de planejamento, mediante programação anual compatível com as condições de oferta;
III – reduzir desigualdades territoriais e socioeducacionais;
IV – fortalecer alfabetização, leitura, escrita, matemática, ciência, tecnologia, cultura digital, artes, cultura, esporte, cidadania, direitos humanos e educação ambiental;
V – assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, inclusão e Atendimento Educacional Especializado;
VI – promover formação continuada e valorização dos profissionais;
VII – fortalecer gestão democrática, participação e protagonismo estudantil;
VIII – instituir monitoramento, avaliação e autoavaliação permanentes.
IX – desenvolver estratégias de busca ativa, prevenção da infrequência, do abandono e da evasão escolar, com articulação intersetorial quando necessária.
CAPÍTULO IV
DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS
Art. 8º. A implementação da Política observará, de forma integrada, as seguintes dimensões:
I – Acesso e Permanência com Equidade;
II – Gestão Democrática e Governança;
III – Articulação Intersetorial e Territorial;
IV – Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;
V – Valorização e Desenvolvimento Profissional dos Educadores;
VI – Monitoramento, Avaliação e Melhoria Contínua.
CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO, DA JORNADA E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 9º. A Educação Integral em Tempo Integral será organizada como projeto educativo único e integrado, articulando a formação geral, a parte diversificada e as experiências formativas previstas nas normas curriculares da Rede.
§ 1º A organização curricular observará a BNCC, o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º Na Educação Infantil, serão assegurados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências, as interações e as brincadeiras, vedada a antecipação indevida da escolarização.
§ 3º No Ensino Fundamental, a jornada ampliada promoverá aprofundamento, diversificação e recomposição das aprendizagens.
Art. 10. Os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, convivência, transições, descanso na Educação Infantil e outras atividades da rotina poderão integrar a jornada educativa quando organizados com intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e supervisão, sem prejuízo do cumprimento das cargas horárias curriculares legalmente exigidas.
Parágrafo único. A integração dessas atividades à jornada não poderá resultar em redução indevida das experiências e atividades pedagógicas previstas no currículo, devendo observar as normas nacionais e municipais aplicáveis a cada etapa de ensino.
Art. 11. Poderão integrar o currículo espaços e equipamentos públicos, culturais, esportivos, científicos, ambientais e comunitários do território, desde que assegurados planejamento pedagógico, segurança, acessibilidade, supervisão e registro.
CAPÍTULO VI
DA EXPANSÃO E DA QUALIFICAÇÃO
Art. 12. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será gradativa, planejada e sustentável, observadas as metas estabelecidas na Lei Municipal nº 2.277/2017 e suas alterações posteriores.
§ 1º Enquanto vigente meta temporal e quantitativa específica estabelecida na legislação municipal, o planejamento da Rede deverá organizar as ações necessárias ao seu cumprimento, sem prejuízo da observância das condições de qualidade e das normas nacionais supervenientes.
§ 2º Eventual revisão de prazo ou meta dependerá do instrumento jurídico competente e deverá guardar consonância com o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a legislação educacional vigente.
§ 3º O planejamento da expansão não poderá reduzir, suspender ou alterar meta estabelecida em lei municipal, salvo mediante a edição do instrumento legislativo próprio. (obs.: está inclusão reforça a reserva legal e evita interpretação de que o Poder Executivo poderia modificar metas legais por ato administrativo
Art. 13. O planejamento da expansão deverá considerar, no mínimo:
I – demanda e projeção de matrículas;
II – infraestrutura física e pedagógica;
III – disponibilidade e adequação dos espaços educativos;
IV – quadro, perfil e jornada dos profissionais;
V – alimentação escolar;
VI – transporte escolar;
VII – acessibilidade, inclusão e Atendimento Educacional Especializado;
VIII – recursos pedagógicos e tecnológicos;
IX – formação continuada dos profissionais;
X – condições necessárias à execução do currículo integrado;
XI – custos, fontes de financiamento e sustentabilidade;
XII – indicadores territoriais de vulnerabilidade e desigualdade educacional.
Parágrafo único. A seleção das unidades para implantação ou ampliação da oferta em tempo integral observará critérios técnicos objetivos, previamente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, considerando, entre outros, demanda, vulnerabilidade socioeducacional, capacidade física, disponibilidade de profissionais, condições de alimentação e transporte, acessibilidade, viabilidade financeira e prontidão pedagógica da unidade.
Art. 14. A expansão não poderá ser reduzida ao aumento quantitativo de matrículas, devendo cada nova oferta ser acompanhada das condições necessárias à qualidade, à segurança, à inclusão e à efetividade pedagógica.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO 2027–2036
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano de Expansão e Qualificação da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Barbalha – 2027–2036, como instrumento executivo de planejamento da Política, observados os requisitos previstos neste Decreto.
Art. 16. O Plano deverá conter, no mínimo,
I. diagnóstico e linha de base;
II. metas anuais e plurianuais;
III. critérios de priorização;
IV. cronograma;
V. matriz de prontidão das unidades;
VI. planejamento de infraestrutura;
VII. recursos humanos;
VIII. formação, alimentação;
IX. transporte;
X. acessibilidade;
XI. Financiamento;
XII. Indicadores;
XIII. mecanismos de monitoramento;
XIV. diagnóstico periódico das condições de qualidade e equidade da oferta;
XV. mecanismos de participação e controle social;
XVI. estratégias de acompanhamento da permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
XVII. estratégias de busca ativa e prevenção da infrequência, abandono e evasão escolar.
XVIII -matriz de riscos e estratégias de mitigação, contemplando, no mínimo, infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, financiamento, demanda, permanência e continuidade da oferta.
§ 1º As metas anuais do Plano deverão ser compatibilizadas com as metas legais vigentes.
§ 2º A atualização anual dos anexos técnicos do Plano não implicará alteração deste Decreto, desde que preservados seus princípios, diretrizes e objetivos.
§ 3º Alterações que impliquem descumprimento ou modificação de meta fixada em lei dependerão de prévia adequação legislativa.
CAPÍTULO VIII
DA INCLUSÃO, DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS DE APOIO
Art. 17. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará a plena participação dos estudantes públicos da Educação Especial, com eliminação de barreiras, acessibilidade, apoios, recursos, tecnologias assistivas e Atendimento Educacional Especializado articulado à escolarização comum.
Parágrafo único. A ampliação da jornada não poderá constituir fundamento para recusa de matrícula, transferência compulsória ou redução do tempo de permanência do estudante público da Educação Especial, devendo ser assegurados os apoios necessários à sua participação em igualdade de condições.
Art. 18. A expansão será acompanhada da progressiva adequação dos ambientes de aprendizagem, alimentação, higiene, práticas corporais, arte, cultura, ciência, tecnologia, convivência, descanso, acessibilidade e segurança.
Art. 19. A alimentação escolar será organizada de acordo com a duração da jornada, as necessidades nutricionais e as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 20. O transporte escolar será planejado de modo compatível com os horários da jornada, as rotas, a segurança e as especificidades da zona rural e dos estudantes com deficiência.
CAPÍTULO IX
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação assegurará planejamento do quadro de profissionais compatível com a expansão, observados os cargos, funções, requisitos, jornadas, formas de provimento e demais condições estabelecidas na legislação municipal aplicável
Parágrafo único. A implantação ou expansão da oferta será precedida de dimensionamento da força de trabalho necessária, vedada a criação, por este Decreto, de cargo, função, vantagem remuneratória ou alteração permanente de jornada não prevista em lei.
Art. 22. Será promovida formação continuada, com ênfase em Educação Integral, currículo integrado, equidade, inclusão, avaliação, planejamento coletivo, metodologias, cultura digital, intersetorialidade e território educativo.
CAPÍTULO X
DA GESTÃO, DA GOVERNANÇA E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política, planejar sua expansão, apoiar as unidades escolares, articular as políticas intersetoriais, promover formação e monitorar a implementação, sem prejuízo das competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos e instâncias integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 24. A governança da Política será exercida de forma articulada pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação, unidades escolares, conselhos escolares e demais instâncias educacionais competentes, assegurados mecanismos permanentes de participação e escuta dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade.
Parágrafo único. A governança da Política observará a articulação intersetorial com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos, infraestrutura, mobilidade e outras políticas públicas necessárias à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 25. As unidades escolares que ofertem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e planos de ação às disposições desta Política e às normas do Sistema Municipal de Ensino, no prazo definido pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art. 26. O financiamento da Política observará o PPA, a LDO e a LOA e poderá utilizar recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, Fundeb, Programa Escola em Tempo Integral, FNDE, transferências estaduais e federais e outras fontes legalmente admitidas, observadas a finalidade, a vinculação e as regras de aplicação, execução, controle e prestação de contas de cada fonte de recurso. .
Parágrafo único. A expansão anual deverá ser acompanhada de estimativa de custos de implantação e manutenção e da identificação das respectivas fontes de financiamento.
CAPÍTULO XII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 27. A Política será monitorada mediante indicadores relativos, no mínimo, à expansão, equidade, permanência, trajetória, aprendizagem, desenvolvimento integral, condições de oferta, profissionais, participação e financiamento.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Anual de Monitoramento, com análise da evolução das metas legais e do Plano de Expansão e Qualificação, das condições de oferta, dos resultados, da execução financeira e dos riscos identificados.
§ 1º O Relatório Anual de Monitoramento será disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo legalmente previstas.
§ 2º. Os resultados do Relatório Anual de Monitoramento serão apresentados, anualmente, ao Conselho Municipal de Educação e ao Fórum Municipal de Educação, sem prejuízo de sua divulgação pública no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 3º. As unidades que ofertem Educação Integral em Tempo Integral assegurarão mecanismos periódicos de escuta dos estudantes, adequados às respectivas faixas etárias, cujos resultados deverão subsidiar a autoavaliação e o plano anual de melhoria da unidade.
Art. 29. As unidades escolares realizarão autoavaliação participativa anual, articulada ao Projeto Político-Pedagógico e ao plano de melhoria.
Art. 30. Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento educacional e orçamentário, a revisão das ações, a priorização dos investimentos e, quando necessário, propostas de atualização dos instrumentos normativos.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações e atos administrativos complementares para execução desta Política, respeitadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 32. As normas curriculares, matrizes, horários, procedimentos de avaliação e demais aspectos de organização pedagógica serão definidos ou homologados na forma prevista na legislação municipal e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 33. A Política Municipal e o Plano de Expansão e Qualificação serão revisados periodicamente, especialmente em razão de alterações na legislação educacional, no Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação ou nas condições da Rede.
Art. 34. Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado a acompanhar a implementação desta Política e do respectivo Plano de Expansão e Qualificação.
§ 1º A composição, o funcionamento e a periodicidade das reuniões serão disciplinados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, assegurada representação das áreas técnicas relacionadas à gestão pedagógica, planejamento, infraestrutura, alimentação escolar, transporte, educação inclusiva e gestão de pessoas.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 3º O Comitê não exercerá competências normativas atribuídas ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 35. A implantação da jornada integral em nova unidade será precedida de avaliação de prontidão, destinada a verificar as condições pedagógicas, estruturais, administrativas, de pessoal, alimentação, transporte, acessibilidade, segurança e financiamento necessárias à oferta.
Parágrafo único. A avaliação será formalizada em instrumento próprio da Secretaria Municipal de Educação e integrará o processo administrativo de expansão da oferta.
Art. 36. A matrícula, permanência, transferência e organização da demanda para a Educação Integral em Tempo Integral observarão as normas do Sistema Municipal de Ensino, assegurados transparência, equidade, continuidade da trajetória escolar e proteção do superior interesse do estudante.
Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, observadas as competências legais da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de outubro de 2026.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:BF197956