ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 433 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a contribuir com entidade de participação associativa oficial dos municípios do Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará – APDMCE, através de celebração de convênios, acordos, ajustes e outros.

Art. 2º A contribuição visa assegurar a participação associativa institucional do Município de Pindoretama, através da entidade relacionada no art. 1º desta Lei, junto aos diversos órgãos governamentais normativos de execução e de controle para:

I – Integrar colegiados de discussão junto aos órgãos governamentais, não governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

II – Participar de ações governamentais e não governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;

III – Representar os Municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais;

IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal, bem como a promoção do municipalismo e de cooperações técnicas.

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município contribuirá financeiramente com a entidade em valor mensal a ser estabelecida em Assembléia Geral da mesma, estatuto e Regimento da entidade.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de novembro de 2014.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:BF1EF005