ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO GAB – PMU 015/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre prazo para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

CONSIDERANDO a obrigação que cumpre o poder público de proporcionar e viabilizar o recolhimento dos tributos municipais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado o prazo final para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao ano de 2016, até o dia 21 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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