ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO GAB – PMU 015/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre prazo para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca.
CONSIDERANDO a obrigação que cumpre o poder público de proporcionar e viabilizar o recolhimento dos tributos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado o prazo final para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo ao ano de 2016, até o dia 21 de dezembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:BF266AB3