ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 731/2013
LEI Nº 731/2013
SANTANA DO CARIRI(CE), 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Define normas gerais para realização de concurso público e ingresso no serviço municipal e adota outras providências.
A Prefeita Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI DE REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, para preenchimento dos cargos vagos na estrutura administrativa do Governo Municipal.
Art. 2º - A investidura nos cargos é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no edital do concurso, os seguinte requisitos:
I – ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
II – ter no mínimo dezesseis anos de idade para participar do concurso público e, dezoito anos para o provimento do cargo;
III – quitação com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a justiça eleitoral, para todos os candidatos;
IV – apresentar comprovante da habilitação exigida para o desempenho das atribuições do cargo.
§1º Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do Concurso a qualquer tempo ou, se posterior à sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
§2º A Administração Municipal poderá oferecer as vagas para preenchimento dos cargos de forma descentralizada, como forma de facilitar a lotação, não significando, no entanto vinculação da vaga ou concursado à lotação descentralizada, podendo a Administração fazer relotação em função de necessidade administrativa.
Art.3º Será reservado um percentual de cinco por cento dos cargos aos deficientes físicos, ofertados como reserva especial, na forma a ser definido no Edital de Concurso.
§1º O percentual definido no caput deste artigo incidirá sobre o número de cargos, ofertados pelo Edital de Concurso, em cada Classe de cargos, seja ela singular ou de carreira.
§2º Ao final do Concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todos os cargos destinados aos deficientes físicos, os cargos que excederem ao número de candidatos não deficientes, obedecida a ordem de classificação.
§3º Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.
§4º Os candidatos portadores de deficiência apresentarão, no ato da inscrição, atestado médico que comprove a existência de compatibilidade entre o grua de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que pretende concorrer.
Art.4º. As provas escritas e/ou práticas terão caráter eliminatório e classificatório e as provas de títulos, se houver, terão caráter somente classificatório.
Parágrafo único. Para efeito de eliminação, o candidato não poderá obter nota inferior a cinquenta por cento do total da Prova.
Art. 5º. Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 6º. O prazo de validade do Concurso será de dois anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 7º. A aprovação em Concurso Público não garante ao aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, cabendo a esta decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas.
Art. 8º. A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas Provas Escritas e/ou Práticas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.
Art. 9º. O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.
Art.10. Admitir-se-á Recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de quarenta e oito horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão, conforme especificará o Edital.
Parágrafo único. Havendo alterações no resultado oficial do Concurso, em razão do julgamento de recursos apresentados a Comissão do Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
Art.11º - Ficam criados na estrutura administrativa os cargos com os vencimentos e a quantificação estabelecida no Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 12º - Além dos cargos criados nesta lei fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir concurso público até o limite das vagas abertas nos diversos cargos da Administração Pública Municipal.
Art. 13º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri – Ceará, em 23 de dezembro de 2013.
DANIELI DE ABREU MACHADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdery Barros Ricarte
Código Identificador:BF3A80EB