ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°919/2024

CRIA CARGOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam criados na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Altaneira, previstos no Anexo I da Lei 903 de 20 de outubro de 2023, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I- 01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;

II- 02 (dois) cargos de Vigia.

§1º O cargo de auxiliar de serviços gerais, terá requisitos, atribuições e a remuneração estabelecidos na Lei 903/2023.

§2º Os cargos de vigia, criado nesta Lei terá:

I- Como requisito para investidura, o Ensino Médio Completo;

II- Como atribuições exercer vigilância na Sede do Poder Legislativo, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança, percorrera área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais, vigiar a entrada e saída das pessoas, ou bens da entidade, tomar as medidas necessárias para evitar danos, baseando se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade que lhe foi outorgada, prestar informações que possibilitam a punição dos infratores e volta à normalidade, executar outras tarefas de mesma natureza e executar outras tarefas compatíveis que lhe forem determinadas;

III- Como remuneração, R$ 1.412,40 (mil, quatrocentos e doze reais, e quarenta centavos)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições contrárias.

 

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de abril de 2024.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal de Altaneira


Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:BF51301F