ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1136/2015 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.

Estabelece gratificação denominada de Gratificação de Desempenho Funcional Individual dos Servidores Odontólogos (GDFISO) para os Servidores Públicos Municipais Profissionais Odontólogos, lotados junto a Atenção Básica e Secundária da Saúde do Município, e adota outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada na Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação de Desempenho Funcional Individual dos Servidores Odontólogos (GDFISO), a título de incentivo financeiro condicionada, de caráter não permanente, não cumulativa, ser concedida mediante avaliação mensal de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual dos Servidores Públicos Municipais dos Odontólogos.

 

Art. 2º. Farão jus à gratificação criada por esta lei, até o limite de 20% (vinte por cento), os servidores Públicos Municipais Profissionais Odontólogos, lotados junto a Atenção Básica e Secundária da Saúde do Município, observado as atribuições das funções e especialidades médicas de cada profissional.

 

Art. 3º. O recebimento da Gratificação de Desempenho Funcional Individual dos Servidores Odontólogos (GDFISO), até o limite de 20% (vinte por cento) é condicionada, mensalmente, em razão da função respectiva desempenhada no Sistema Municipal de Saúde da Atenção Básica ou Secundária, mediante o cumprimento e atendimento dos fatores e critérios estabelecidos constantes no ANEXO I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. A avaliação de desempenho individual do Servidor Profissional Odontólogo, conforme as atribuições da sua função e especialidade será feita mensalmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, com base nos fatores, critérios e dos percentuais dos componentes da Gratificação de Desempenho Funcional Individual dos Servidores Odontólogos (GDFISO).

 

§1º. O não atendimento do componente da avaliação individual, obrigará à chefia superior imediata responsável pela a avaliação, a desabilitá-lo(a) ao recebimento dos itens e percentuais não cumpridos pelo servidor, naquele mês, da gratificação a que faria jus.

 

§2º. A Secretaria Municipal de Saúde, através de Portaria estabelecerá as metas e o peso dos fatores constantes no ANEXO I desta Lei, podendo promover ajustes e alterações sempre que julgar necessário ao interesse público das ações de Saúde do Sistema Municipal de Saúde.

 

§3º. O Agente público responsável pela avaliação do desempenho individual, responde civil e penalmente pela avaliação em desconformidade com os fatores e critérios constante no ANEXO I desta lei.

 

Art. 5º. As gratificações decorrentes desta lei, não tem caráter permanente, não serão objeto de incorporação ao vencimento base para nenhum efeito, inclusive de direito adquirido nem para efeito de indenizações.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARCIABA DO NORTE, AOS 09 DE OUTUBRO DE 2015.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – FATORES, CRITÉRIOS, PERCENTUAIS COMPONENTES DA GRATIFICAÇÃO GDFISO

 

FATOR

CRITÉRIO

COMPONENTE DA GRATIFICAÇÃO

1. Assiduidade e Pontualidade

 

1.1. Qualidade do avaliado de ser assíduo, sem a ocorrência de nenhuma falta com integral cumprimento da jornada durante todo o mês de avaliação;

2,5%

1.2. Qualidade do avaliado de ser pontual, sem a ocorrência de nenhum atraso e nenhuma saída antes do horário, com integral cumprimento da jornada diária durante todo o mês de avaliação;

2,5%

2. Produtividade no trabalho

2.1. Cumprimento de metas estabelecidas de acordo com portarias e protocolos determinados pelo Ministério da Saúde, Estado e/ou município.

5%

3. Disciplina e zelo funcional

3.1. Determinar a conduta do avaliado no exercício da função pública em relação ao respeito às leis e às normas disciplinares, o comportamento e o cumprimento de ordens recebidas;

2,5%

3.2. Caráter ético profissional demonstrado na execução de tarefas com probidade, lealdade, decoro, zelo e valorização do elemento ético;

2,5%

4. Qualidade no trabalho

4.1. Qualidade do avaliado de realizar o trabalho sem a necessidade de refazê-los em função de erros e sem deixar pendências, de acordo com as exigências legais, determinações e normas aplicáveis;

2,5%

4.2. Preenchimento completo e adequado dos documentos e formulários inerentes à função, e, entrega dentro dos prazos os mapas de produção, e alimentação de informações dos sistemas dos programas e serviços saúde ao qual a função está vinculada.

2,5%

TOTAL GERAL =

20%

 

Guaraciaba no Norte, 09 de Outubro de 2015

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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