ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DEECRETO Nº 042/2024
O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando a promulgação da Lei Municipal nº 766/2024, a qual dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina;
Considerando a necessidade de regulamentação sobre a composição de referido Conselho, conforme art. 4º, §1º, da Lei Municipal nº 766/2024;
Considerando a importância da instituição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina para a discussão das questões ambientais de nosso município.
DECRETA:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina será composto por 12 (doze) membros titulares, distribuídos de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, os quais terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§1º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura: Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente;
II – 01 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
V – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VI – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
VII – 06 (seis) integrantes da Sociedade Civil Organizada, devendo os membros serem integrantes de entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas ou organizações religiosas que atuem no município de Ibiapina.
§2º. Para cada membro titular indicado, deverá também ser indicado 01 (um) membro suplente, pertencente à mesma categoria do membro titular, o qual o substituirá quando se fizer necessário.
§3º. Os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina serão nomeados por meio de Portaria, expedida pelo Chefe do Poder Executivo, após as respectivas indicações.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 29 de agosto de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:BFB5BEA8