ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.136/2021 JAGUARETAMA/CE

Lei Municipal n.º 1.136/2021 Jaguaretama/CE, 24 de novembro de 2021.

 

Altera a Lei Municipal n.º 1081/2020 que dispõe sobre a atualização e fixação dos valores de plantões dos profissionais de saúde de nível superior, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se a “PLANILHA DE HORAS E VALORES DOS PLANTÕES” constante no art. 1º da Lei Municipal n.º 1081/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

PLANILHA DE HORAS E VALORES DOS PLANTÕES

 

ITEM

CATEGORIA PROFISSIONAL

PERÍODO DO PLANTÃO

VALOR (R$)

01

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

12 HORAS

R$3.000,00

02

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA

12 HORAS

R$3.000,00

03

MÉDICO GENERALISTA PLANTONISTA

24 HORAS

R$2.500,00

04

MÉDICO TRAUMA-ORTOPEDISTA

12 HORAS

R$2.500,00

05

MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA

12 HORAS

R$3.000,00

06

MÉDICO ENDOSCOPISTA

08 HORAS

R$2.000,00

07

ENFERMEIRO PLANTONISTA HOSPITALAR

12 HORAS

R$300,00

08

ENFERMEIRO PLANTONISTA (COVID-19)

12 HORAS

R$300,00

09

FISIOTERAPEUTA PLANTONISTA (COVID-19)

06 HORAS

R$150,00

 

Art. 2º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 1º. da Lei Municipal n.º 1.081, de 11 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único.Os valores dos plantões terão um acréscimo de 100% (cem por cento) nas principais datas comemorativas, quais sejam, sexta-feira santa, período carnavalesco (sábado, domingo, segunda-feira e terça feira), 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro.

Art. 3ºOs efeitos financeiros desta lei retroagirão a data de 01 de novembro de 2021.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 24 dias do mês de novembro de 2021; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA

Secretária de Saúde


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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