ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.136/2021 JAGUARETAMA/CE
Lei Municipal n.º 1.136/2021 Jaguaretama/CE, 24 de novembro de 2021.
Altera a Lei Municipal n.º 1081/2020 que dispõe sobre a atualização e fixação dos valores de plantões dos profissionais de saúde de nível superior, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se a “PLANILHA DE HORAS E VALORES DOS PLANTÕES” constante no art. 1º da Lei Municipal n.º 1081/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PLANILHA DE HORAS E VALORES DOS PLANTÕES
|
ITEM |
CATEGORIA PROFISSIONAL |
PERÍODO DO PLANTÃO |
VALOR (R$) |
|
01 |
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL |
12 HORAS |
R$3.000,00 |
|
02 |
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA |
12 HORAS |
R$3.000,00 |
|
03 |
MÉDICO GENERALISTA PLANTONISTA |
24 HORAS |
R$2.500,00 |
|
04 |
MÉDICO TRAUMA-ORTOPEDISTA |
12 HORAS |
R$2.500,00 |
|
05 |
MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA |
12 HORAS |
R$3.000,00 |
|
06 |
MÉDICO ENDOSCOPISTA |
08 HORAS |
R$2.000,00 |
|
07 |
ENFERMEIRO PLANTONISTA HOSPITALAR |
12 HORAS |
R$300,00 |
|
08 |
ENFERMEIRO PLANTONISTA (COVID-19) |
12 HORAS |
R$300,00 |
|
09 |
FISIOTERAPEUTA PLANTONISTA (COVID-19) |
06 HORAS |
R$150,00 |
Art. 2º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 1º. da Lei Municipal n.º 1.081, de 11 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único.Os valores dos plantões terão um acréscimo de 100% (cem por cento) nas principais datas comemorativas, quais sejam, sexta-feira santa, período carnavalesco (sábado, domingo, segunda-feira e terça feira), 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro.
Art. 3ºOs efeitos financeiros desta lei retroagirão a data de 01 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 24 dias do mês de novembro de 2021; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:BFD2FD90