ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº- 603/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pacujá autorizado a fornecer cestas básicas para atender necessidade advinda de situação de vulnerabilidade social temporária das famílias inscritas no Programa Bolsa-Família.
Art. 2º - Serão fornecidas as cestas básicas de que trata esta Lei nos meses de setembro e outubro, podendo excepcionalmente, ser prorrogado conforme a necessidade, desde que devidamente fundamentado por laudo social de um assistente social da Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Art. 3º - A Secretaria de Trabalho e Assistência Social será responsável pelo levantamento do número de famílias que serão beneficiadas pela presente Lei, bem como do levantamento do quantitativo de cestas básicas de alimentos a serem fornecidas pelo Município de Pacujá.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2101 08 121 0125 2.075 (Enfrentamento da Emer..Prev.Dissem. e com a pandemia CORONAVIRUS-COVID-19) Elemento de despesa 3.3.90.32.00 (Material, bem ou serv.p/ dist.gratuita), podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário
.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de setembro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:BFDE435D