ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.737, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, DISCIPLINA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, CRIA A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Russas, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º. Esta Lei possui como objetivos:

I – assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade;

II – garantir a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

III – estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal;

IV – promover transparência, segurança da informação e governança de dados;

V – fortalecer a confiança dos cidadãos na Administração Pública.

 

Art. 3º. Aplicam-se a esta Lei os conceitos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 13.709/2018.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º. O tratamento de dados pessoais observará, dentre outros, os princípios da:

I – finalidade;

II – adequação;

III – necessidade;

IV – livre acesso;

V – qualidade dos dados;

VI – transparência;

VII – segurança;

VIII – prevenção;

IX – não discriminação;

X – responsabilização e prestação de contas.

 

CAPÍTULO III

DAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO

 

Art. 5º. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal será realizado exclusivamente nas hipóteses autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Art. 6º. O tratamento deverá ocorrer apenas para execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício das competências legais dos órgãos municipais e demais hipóteses previstas na legislação federal.

 

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 7º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, composta pelas seguintes diretrizes:

I – proteção da privacidade dos cidadãos;

II – segurança da informação;

III – gestão de riscos;

IV – governança de dados;

V – capacitação permanente dos agentes públicos;

VI – transparência;

VII – melhoria contínua dos processos administrativos.

 

Art. 8º. Todos os órgãos e entidades municipais deverão adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra:

I – acesso não autorizado;

II – destruição;

III – perda;

IV – alteração;

V – comunicação indevida;

VI – qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

CAPÍTULO V

DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

 

Art. 9º. O Poder Executivo designará um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares;

II – prestar esclarecimentos;

III – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

IV – orientar servidores e colaboradores;

V – fiscalizar a aplicação desta Lei;

VI – recomendar medidas corretivas;

VII – elaborar relatórios e pareceres relativos à proteção de dados.

 

§ 1º. O encarregado poderá ser servidor efetivo, comissionado ou contratado, observada sua qualificação técnica.

 

§ 2º. A designação será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DO COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 10. Fica criado o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais, sendo de sua competência:

I – acompanhar a implementação da LGPD;

II – propor normas complementares;

III – elaborar políticas internas;

IV – orientar os órgãos municipais;

V – avaliar riscos;

VI – promover boas práticas;

VII – elaborar plano anual de conformidade.

 

Art. 11. A composição e funcionamento do Comitê serão regulamentados por Decreto.

 

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS DOS TITULARES

 

Art. 12. São assegurados aos titulares dos dados os direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/2018.

Art. 13. O Município disponibilizará canal eletrônico e presencial para atendimento das solicitações dos titulares.

 

CAPÍTULO VIII

DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

 

Art. 14. Os órgãos municipais deverão implementar medidas de segurança compatíveis com:

I – natureza dos dados;

II – volume das informações;

III – riscos existentes;

IV – estado da técnica.

 

Art. 15. Sempre que possível deverão ser utilizados mecanismos de:

I – criptografia;

II – controle de acesso;

III – autenticação;

IV – registros de auditoria;

V – backups;

VI – rastreabilidade dos acessos.

 

CAPÍTULO IX

DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA

 

Art. 16. Todo incidente envolvendo dados pessoais deverá ser imediatamente comunicado ao Encarregado.

 

Art. 17. O Município adotará as providências necessárias para mitigação dos danos e comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando exigido pela legislação federal.

 

CAPÍTULO X

DAS RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES

 

Art. 18. Os agentes públicos deverão observar integralmente esta Lei e a LGPD.

 

Art. 19. Constituem deveres do agente público:

I – manter sigilo;

II – utilizar dados apenas para finalidade institucional;

III – comunicar incidentes;

IV – observar as normas internas.

 

CAPÍTULO XI

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 20. O Município promoverá programas permanentes de capacitação em proteção de dados pessoais e segurança da informação.

 

CAPÍTULO XII

DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 21. O Portal da Transparência deverá conter:

I – Política Municipal de Privacidade;

II – informações sobre o tratamento de dados;

III – canal para exercício dos direitos dos titulares;

IV – identificação do Encarregado.

 

CAPÍTULO XIII

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 22. O descumprimento desta Lei pelos agentes públicos sujeitará o responsável às sanções administrativas previstas no Estatuto dos Servidores, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

 

CAPÍTULO XIV

DA REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo disciplinar:

 

I – classificação dos dados;

II – gestão documental;

III – compartilhamento de dados;

IV – procedimentos internos;

V – plano de adequação;

VI – formulários e protocolos.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. Cada órgão da Administração Municipal deverá elaborar Plano de Adequação à LGPD no prazo estabelecido em regulamento.

 

Art. 25. O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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