ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.737, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, DISCIPLINA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, CRIA A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Russas, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e demais normas aplicáveis.
Art. 2º. Esta Lei possui como objetivos:
I – assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade;
II – garantir a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
III – estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal;
IV – promover transparência, segurança da informação e governança de dados;
V – fortalecer a confiança dos cidadãos na Administração Pública.
Art. 3º. Aplicam-se a esta Lei os conceitos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 13.709/2018.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. O tratamento de dados pessoais observará, dentre outros, os princípios da:
I – finalidade;
II – adequação;
III – necessidade;
IV – livre acesso;
V – qualidade dos dados;
VI – transparência;
VII – segurança;
VIII – prevenção;
IX – não discriminação;
X – responsabilização e prestação de contas.
CAPÍTULO III
DAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO
Art. 5º. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal será realizado exclusivamente nas hipóteses autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 6º. O tratamento deverá ocorrer apenas para execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício das competências legais dos órgãos municipais e demais hipóteses previstas na legislação federal.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 7º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, composta pelas seguintes diretrizes:
I – proteção da privacidade dos cidadãos;
II – segurança da informação;
III – gestão de riscos;
IV – governança de dados;
V – capacitação permanente dos agentes públicos;
VI – transparência;
VII – melhoria contínua dos processos administrativos.
Art. 8º. Todos os órgãos e entidades municipais deverão adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra:
I – acesso não autorizado;
II – destruição;
III – perda;
IV – alteração;
V – comunicação indevida;
VI – qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
CAPÍTULO V
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
Art. 9º. O Poder Executivo designará um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
II – prestar esclarecimentos;
III – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
IV – orientar servidores e colaboradores;
V – fiscalizar a aplicação desta Lei;
VI – recomendar medidas corretivas;
VII – elaborar relatórios e pareceres relativos à proteção de dados.
§ 1º. O encarregado poderá ser servidor efetivo, comissionado ou contratado, observada sua qualificação técnica.
§ 2º. A designação será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 10. Fica criado o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais, sendo de sua competência:
I – acompanhar a implementação da LGPD;
II – propor normas complementares;
III – elaborar políticas internas;
IV – orientar os órgãos municipais;
V – avaliar riscos;
VI – promover boas práticas;
VII – elaborar plano anual de conformidade.
Art. 11. A composição e funcionamento do Comitê serão regulamentados por Decreto.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS DOS TITULARES
Art. 12. São assegurados aos titulares dos dados os direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 13. O Município disponibilizará canal eletrônico e presencial para atendimento das solicitações dos titulares.
CAPÍTULO VIII
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 14. Os órgãos municipais deverão implementar medidas de segurança compatíveis com:
I – natureza dos dados;
II – volume das informações;
III – riscos existentes;
IV – estado da técnica.
Art. 15. Sempre que possível deverão ser utilizados mecanismos de:
I – criptografia;
II – controle de acesso;
III – autenticação;
IV – registros de auditoria;
V – backups;
VI – rastreabilidade dos acessos.
CAPÍTULO IX
DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA
Art. 16. Todo incidente envolvendo dados pessoais deverá ser imediatamente comunicado ao Encarregado.
Art. 17. O Município adotará as providências necessárias para mitigação dos danos e comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando exigido pela legislação federal.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES
Art. 18. Os agentes públicos deverão observar integralmente esta Lei e a LGPD.
Art. 19. Constituem deveres do agente público:
I – manter sigilo;
II – utilizar dados apenas para finalidade institucional;
III – comunicar incidentes;
IV – observar as normas internas.
CAPÍTULO XI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 20. O Município promoverá programas permanentes de capacitação em proteção de dados pessoais e segurança da informação.
CAPÍTULO XII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 21. O Portal da Transparência deverá conter:
I – Política Municipal de Privacidade;
II – informações sobre o tratamento de dados;
III – canal para exercício dos direitos dos titulares;
IV – identificação do Encarregado.
CAPÍTULO XIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 22. O descumprimento desta Lei pelos agentes públicos sujeitará o responsável às sanções administrativas previstas no Estatuto dos Servidores, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.
CAPÍTULO XIV
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo disciplinar:
I – classificação dos dados;
II – gestão documental;
III – compartilhamento de dados;
IV – procedimentos internos;
V – plano de adequação;
VI – formulários e protocolos.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Cada órgão da Administração Municipal deverá elaborar Plano de Adequação à LGPD no prazo estabelecido em regulamento.
Art. 25. O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de agosto de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:BFE7FA19