ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2026 - GAB, DE 30 DE ABRIL DE 2026

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 09 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 873/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF – Edição 2025-2028,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica regulamentado o Fundo Municipal de Cultura (FMC), criado pela Lei Municipal nº 855, de 09 de maio de 2026, instrumento de financiamento da política pública municipal de cultura.

 

Art. 2º. O FMC, de natureza contábil-financeira, tem por finalidade prestar apoio financeiro, a fundo perdido, a projetos que visem o fomento, a produção, a circulação, a pesquisa e a preservação da produção artística e cultural no município.

 

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS E FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I - dotação orçamentária própria, constante no orçamento do Município;

II - repasses do Fundo Nacional de Cultura (FNC) ou do Fundo Estadual de Cultura;

III - produtos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com órgãos federais, estaduais ou municipais;

IV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do fundo.

 

CAPÍTULO III - DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º. A gestão do FMC será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Parágrafo único. O Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo será o Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 5º. Compete ao Gestor do Fundo:

I - autorizar a liberação de recursos para projetos aprovados;

II - acompanhar a execução dos projetos;

III - prestar contas da aplicação dos recursos.

 

CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO DE INCENTIVO À CULTURA

Art. 6º. A seleção dos projetos será feita pelo Conselho Municipal de Incentivo à Cultura, órgão paritário entre poder público e sociedade civil.

 

Art. 7º. O Conselho analisará os projetos com base nos critérios estabelecidos em edital, como mérito cultural, viabilidade financeira e impacto na comunidade.

 

CAPÍTULO V - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 8º. Os recursos do Fundo serão aplicados por meio de editais de fomento, garantindo a publicidade e a transparência.

 

Art. 9º. Não poderão ser financiados projetos que conforme lei:

I - tenham caráter partidário;

II - sejam voltados a produções puramente comerciais.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Ceará, em 30 de abril de 2026.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:BFF13678