ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
LEI Nº 17 DE 20 DE OUTUBRO DE 1967. CRIA O SERVIÇO AUTTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 17 DE 20 DE OUTUBRO DE 1967.
CRIA O SERVIÇO AUTTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente Municipal.
Faço saber que Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado como, entidade autarquia municipal, o / Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Solonópole, dispondo de sua autonomia econômica –financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei.
Art. 2º - O SAAE exercerá a sua ação em todo o município de Solonópole, competindo-lhe com exclusividade:
- estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas / públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários,/ que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;
- atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimentos de água e esgotos sanitários;
– operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável e de esgotos sanitários;
– lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas de serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com leis gerais especiais.
Art. 3º - O SAAE será administrado por um Diretor, de preferencia engenheiro civil, nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Poderá a Prefeitura, entretanto, contratar a administração do SAAE com uma organização oficial especializada em engenharia sanitária, como a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública ou órgão similar.
§ 2º - Incumbe ao Diretor ou, no caso do parágrafo anterior, a /entidade administradora representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.
Art. 4º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.
Art. 5º - A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:
– do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: taxas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de água e de esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, etc.;
– das taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto;
– da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento da Prefeitura, cujo valor não será inferior a 5% da quota do imposto de renda atribuía ao Município.
– dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacional;
– do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
– do produto da venda de materiais inservíveis e da alimentação de bens patrimoniais que as tornam desnecessários aos seus serviços;
– do produto das cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;
– de doações, legendas e outras rendas que, por sua natureza / ou finalidade, lhe devem caber.
Parágrafo Único. Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar opções de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.
Art. 6º - A classificação dos serviços de água e esgoto, as taxas respectivas e as condições para sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo Único. As taxas serão fixadas em termos das percentuais sobre o valor do salário mínimo da religião de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, a auto-suficiência econômica e financeira do SAAE.
Art. 7º - Serão obrigatórios, nos termos do Art. 36 do Decreto Federal nº49. 974, de 21 de janeiro de 1961, os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respectivas redes.
Art. 8º - Os proprietários de terrenos baldios ,loteamentos ou não situados em logradouros dotados de dedes públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição , na forma a ser fixada em regulamento.
Art. 9º - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água de esgotos.
Art.10º - O SAAE terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis de Trabalho.
Parágrafo Único. Compete à administração admitir, movimentar, e dispensar os seus empregados, de acordo com as normas a serem fixadas em regimento interno.
Art. 11º - Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seu bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas ,isenções ,favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que lhes caibam por Lei.
Art. 12º - O SAAE submeterá, anualmente, à aprovação do Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício.
Art. 13º - Fica aberto o crédito especial de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos cruzeiros novos) para ocorrer as despesas com a instalação do SAAE.
Art. 14º - O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.
§ 1º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o regulamento dos serviços de água e de esgotos, o regulamento das taxas de contribuição e o regimento interno do SAAE.
§ 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 dias a contar da data da vigência desta Lei par a aprovação do Regulamento dos serviços de água e de esgotos.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE, 28 de Outubro de 1967.
OSMUNDO PINHEIRO LANDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Jose Meireles Gomes
Código Identificador:BFFAF9AE