ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.963 DE 13 DE MARÇO DE 2019.

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.402 DE 21 DE JUNHO DE 1991, QUE TRATA DA DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL DE TERRENO SITUADO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º, da Lei 1.402 de 21 de junho de 1991, que passa a ter o seguinte teor:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação, à União Federal, de u terreno, situado nesta cidade, a Rua Tenente Cravo (Rodovia CE 013), com uma área de 3.266,09 m² (três mil, duzentos e sessenta e seis e nove metros quadrados), dentro das dimensões e confrontações seguintes: ao Norte, com Luiz Alves do Nascimento, numa extensão de 63,50m; ao Sul com a doadora (Prefeitura Municipal de Quixadá), numa extensão de 60,25m; ao Leste com a Rua Tenente Cravo (Rodovia CE 013), numa extensão de 91,39m e ao Oeste, com Clotilde da Costa Sousa, numa extensão de 53,53m, imóvel esse matriculado sob o nº 2.649 do Cartório Imobiliário Local.

Art. 2º Revoga as disposições em contrário e mantém os demais dispositivos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 13 de março de 2019.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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