ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.845 DE 31 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 20.000,00 M², LOCALIZADO NO LUGAR DENOMINADO CACIMBA SALGADA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PERTENCENTE A FRANCISCO TARCÍLIO TELES FORTE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM ATERRO CONTROLADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIUNDOS DA COLETA DE LIXO EM SUA ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a um terreno, com área total de 20.000,00 m², localizado no lugar denominado Cacimba Salgada, Município de Irauçuba, de propriedade de Francisco Tarcílio Teles Forte, inscrito no CPF sob o nº: 920.607.493-87, que possui as seguintes confrontações: SUL (LADO DIREITO): Medindo 200,00 metros do vértice P1 (407206.00 m E / 9585189.00 m S) ao vértice P4 (407016.00 m E / 9585255.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco Tarcílio Teles; LESTE (FRENTE): Medindo 100,00 metros do vértice P1 (407206.00 m E / 9585189.00 m S) ao vértice P2 (407242.00 m E / 9585282.00 m S) extremando com a propriedade do senhor Francisco Tarcílio Teles; NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 200,00 metros do vértice P2 (407242.00 m E / 9585282.00 m S) ao vértice P3 (407053.00 m E / 9585347.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco Tarcílio Teles; OESTE (FUNDOS): Medindo 100,00 metros do vértice P3 (407053.00 m E / 9585347.00 m S) ao vértice P4 (407016.00 m E / 9585255.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco Tarcílio Teles.

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à implantação de um aterro controlado de resíduos sólidos oriundos da coleta de lixo da área urbana do Município de Irauçuba.

 

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, nunca será superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme valor avaliado pela comissão para identificar terreno no Município de Irauçuba.

Parágrafo único: O valor a ser pago pelo imóvel estabelecido no caput deste artigo, encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela comissão para identificar terreno no Município de Irauçuba, anexo a presente lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de março de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C0016F0A