ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica modificado o Anexo V da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, conforme estabelecido no artigo 82, §4º, no item abaixo especificado:

 

§ 1º - O Anexo V, Quadro E, compreende Cargos Despadronizados da Estrutura Administrativa da Administração Direta, do Gabinete, notadamente da Procuradoria Geral do Município, extinguindo o cargo de Procurador Adjunto, quantidade 01.

 

§ 2.º - O Anexo V, compreendendo o Quadro E, Cargos Despadronizados da Estrutura Administrativa da Administração Direta, passa a ter seu quadro conforme abaixo especificado:

 

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

 

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT.

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assessor Jurídico

DESP

02

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

Chefe da Unidade de Engenharia

DESP

02

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

Coordenador da Guarda Municipal e Trânsito

DESP

01

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

Diretor da Unidade de Controle Interno

DESP**

01

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

 

Art. 2º – Esta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser suplementadas se insuficientes.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º – A Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 13 dias do mês de setembro de 2018.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:C01419A9