ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 020/2011

AUTOGRAFO DE LEI Nº 020, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Dá nova redação ao Art. 1º e o inciso II do Art. 2º da Lei Municipal nº 511, de 24 de abril de 2007 e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 25 da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA a esta proba Casa o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º e o inciso II do antigo 2º da Lei nº 511/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica estabelecido que os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista, que exerçam suas funções em ambulância e transporte escolar, exclusivamente, perceberão gratificação de 80% (oitenta por cento) do valor do salário base.

 

Art. 2º [...]

 

II – dos horários incertos, cumpridos pelo motorista de transporte escolar, além do cuidado especifico com o público a que submete o seu trabalho, qual seja crianças e adolescentes.

 

Art. 2º. Os demais  Artigos da Lei nº 511/2007 permanecem com a mesma redação.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario..

 

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 05 de dezembro de 2011.

 

ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ

Presidente da  Câmara Municipal de Paramoti

 

Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 017/2011


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:C014DC9D