ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Câmara Municipal de Penaforte
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 006-2022
Inclui o Art. 114-A à Lei Orgânica do Município de Penaforte, dispondo sobre as Emendas Parlamentares Impositivas às Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 1º. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do Art. 114-A com a seguinte redação:
Art. 114-A. As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória pelo Poder Executivo.
§ 1º. As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,2% (hum virgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º. É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República.
§ 4º. Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária às emendas apresentadas, independentemente da autoria, respeitando o Princípio da Impessoalidade.
§ 5º. As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.
§ 6º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes despesas:
I – até cento e vinte (120) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária:
a) Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º supra, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.
b) Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (zero virgula seis por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
c) Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
d) Não constitui causa para impedimento técnico:
I – Alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto na alínea c do inciso IV deste artigo;
II – O óbice que possa ser sandado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,
III – A alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Penaforte – Ceará, 12 de Dezembro de 2022.
PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA
Presidente
MARIO RODRIGO MATIAS DE SÁ
Vice-presidente
JEOVÁ JUNIOR OLIVEIRA CAVALCANTE
1º Secretário
JOAO PAULO DUM NASCIMENTO
2º Secretário
Publicado por:
Cícero Gomes dos Santos
Código Identificador:C01AFD75