ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Câmara Municipal de Penaforte

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 006-2022

A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Penaforte, Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Inclui o Art. 114-A à Lei Orgânica do Município de Penaforte, dispondo sobre as Emendas Parlamentares Impositivas às Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art. 1º. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do Art. 114-A com a seguinte redação:

Art. 114-A. As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória pelo Poder Executivo.

 

§ 1º. As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,2% (hum virgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§ 3º. É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República.

 

§ 4º. Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária às emendas apresentadas, independentemente da autoria, respeitando o Princípio da Impessoalidade.

 

§ 5º. As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.

 

§ 6º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes despesas:

 

I – até cento e vinte (120) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

 

II – até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III – até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

IV – se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária:

 

a) Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º supra, as programações orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.

b) Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (zero virgula seis por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

c) Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

d) Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I – Alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto na alínea c do inciso IV deste artigo;

 

II – O óbice que possa ser sandado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III – A alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Penaforte – Ceará, 12 de Dezembro de 2022.

 

PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA

Presidente

 

MARIO RODRIGO MATIAS DE SÁ

Vice-presidente

 

JEOVÁ JUNIOR OLIVEIRA CAVALCANTE

1º Secretário

 

JOAO PAULO DUM NASCIMENTO

2º Secretário 


Publicado por:
Cícero Gomes dos Santos
Código Identificador:C01AFD75