ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 242/2012, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
“Altera o artigo 36 da Lei N. 210, de 29 de junho de 2010 e adota outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 36, da Lei nº 210, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. O docente ocupante do cargo de Professor I, efetivo no serviço público do Município de Ararendá através de Concurso Público, regulado pele Edital nº 01/2009 de 02 de outubro de 2009, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia, em fase de cumprimento de estágio probatório, perceberá o reajuste de 22,22% (vinte e dois, vinte e dois por cento), passando a perceber o vencimento base de R$ 746,60 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), e será enquadrado, após o cumprimento do referido estágio probatório, no cargo de Professor de Educação Básica, Classe I, Referência 1”.
Art. 2º. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à conta de dotação própria consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal, retroagindo a 1º de Janeiro de 2012.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam – se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, em 03 de ABRIL de 2012.
FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Najla Maria Macedo
Código Identificador:C0238B9C