ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 027/2023

LEI Nº 027/2023

ARNEIROZ-CE, 27 DE MARÇO DE 2023

 

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 03/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 03/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O Colegiado, órgão máximo de deliberação do Conselho, é constituído de 12(doze) conselheiras titulares e suas suplentes, sendo seis (6) representantes do Poder Público, com suas suplentes e seis (6) da Sociedade Civil, com suas suplentes. Todas terão mandados de quatro (4) anos, permitida uma recondução.

 

§ 1º. Terá representação no Conselho com indicação pelo Poder Público Municipal:

 

a) Secretaria de Assistência Social;

b) Secretaria de Administração;

c) Secretaria de Saúde;

d) Secretaria de Educação;

e) Câmara Municipal de Arneiroz;

f) Procuradoria da mulher da Câmara Municipal;

 

§ 2º. As representantes da Sociedade Civil, e três suplentes, serão selecionadas dentre aquelas que tenham envolvimento com as questões de gênero, seja pela militância, seja pela produção de estudos e pesquisas, seja pela atuação relevante em relação aos direitos das mulheres e ou por terem liderança na comunidade, por uma Comissão composta para este fim pelo Colegiado.

 

§ 3º. O processo seletivo acima referido será aberto a todas as entidades e/ou grupos de mulheres que tenham objetivos relacionados às políticas de gêneros, ou mulheres que exercerem liderança na comunidade, devendo as vagas ser preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pelo Conselho Municipal.

 

§ 4º. A função de Conselheira não será remunerada, mas, será considerado serviço público relevante.

 

§5º. A nomeação dos membros do conselho será efetuada por decreto municipal.” N.R

 

Art. 2º. Esta lei possui efeito na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 27 DE MARÇO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:C02D0540