ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 390/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.

Dispõe Sobre Revisão Remuneratória Dos Vencimentos Dos Servidores, Ocupantes de Cargos de Guarda Municipal e Motorista, Detentores de Cargos Efetivos e Funções do Poder Executivo Municipal Que Indica e Adota Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO.

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Definitivo e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Quadro estabelecido abaixo:

QUADRO A QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS 

CARGOS

Símbolo

C. Horária

Semanal

VENCIMENT0

R$

Guarda Municipal

ADO

40h

550,00

Motorista

STM

40h

800,00

  

Art. 2o. – O motorista designado para trabalhar em veículo de grande porte terá direito á Gratificação de desempenho de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento.

§ 1º - Entende-se por veículo de grande porte os do tipo topik, micro-ônibus e ônibus.

§ 2º - O pagamento da gratificação deverá ser feito por plantão dado, conforme cálculo especificado abaixo, levando em conta a escala estabelecida para o mês:

Valor mês = Gratificação 2

Exemplo cálculo: Escala com 10 plantões – motorista deu dois plantões em substituição;

Cálculo: 400 / 10= 40 por plantão dado.

§ 3º – O pagamento da Gratificação instituída no artigo 2º desta Lei cessará na hipótese de interesse e conveniência administrativa e a vantagem não se incorporará, sob nenhum fundamento e para fim algum, ao vencimento ou remuneração do servidor dela beneficiado, nem servirá de base de cálculo para outras vantagens.

 

Art. 3o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes. 

 

Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2010.

 

Art. 5o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2010. 

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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