ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.979, DE 18 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo 04 da Lei Municipal nº 1.659, de 13 de abril de 2012, que dispõe sobre a Zona de Expansão Urbana ZEU 01, concernente à lei de uso ocupação do solo, passa a vigorar conforme as disposições contidas no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O município terá o prazo de 90 (noventa) dias para redefinir e atualizar a Lei que estabelece os limites interdistritais.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.607 de 11 de julho 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE JULHO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O LEI Nº 2.979, DE 18 DE JULHO DE 2022.
ANEXO 04
(LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 13 DE ABRIL DE 2012)
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DAS ÁREAS DE ZONEAMENTO
Zonas de Expansão Urbana
ZEU 1 – AMPLIAÇÃO NORDESTE
Inicia-se na coordenada UTM SIRGAS 2000 MC-39 DATUM Oficial do Brasil, com ponto inicial denominado M0 no eixo da Rodovia CE060, de coordenadas UTM E 464.071,00 N 9.301.167,00, seguindo daí na direção Norte por um alinhamento de 1.719,90m e Azimute 324°42/28”, até o ponto denominado M1, de coordenadas UTM E 463.069,65 N 9.302.581,07, seguindo daí na direção Norte por um alinhamento de 1.698,41m e Azimute 324°28’40”, até o ponto denominado M2, de coordenadas UTM E 462.089,63 N 9.303.953,06, seguindo daí na direção Oeste por um alinhamento de 302,42m e Azimute 249°30’29”, até o ponto denominado M3, de coordenadas UTM E 461.806,00 N 9.303.847,00, seguindo daí na direção Sul por um alinhamento de 2.716,18m e Azimute 157°35’01”, até o ponto denominado M4, de coordenadas UTM E 462.842,00 N 9.301.336,00, e por fim seguindo daí na direção Leste por um alinhamento de 1.240,12m e Azimute 97°49’12”, até o ponto inicial M0, de coordenadas UTM E 464.071,00 N 9.301.167,00.
ZEU 2 – AMPLIAÇÃO NORDESTE
Inicia-se na coordenada UTM 464451.27/9300634.87, bem no eixo da Rodovia CE 060 (Iguatu/Acopiara) localizada na confluência da CE 060 com a Estrada carroçável da Varjota daí seque em linha reta, direção norte e aproximadamente 2300,00 m até a coordenada UTM 463193.63/9302379.51 triangulo da rodovia Iguatu-Quixelo com CE 060, deste ponto seque agora na direção Leste pelo eixo da Rodovia Iguatu-Quixelo a uma distância de 300,0m até a coordenada UTM 463471.42/9302492.80, seguindo daí em uma alinhamento paralelo a CE 060 até a coordenada UTM 464766.79/9300720.07 fechando a poligonal na coordenada UTM 464451.27/9300634.87 que fica no eixo da Rodovia CE (Iguatu/Acopiara). Toda esta parte que equivale a aproximadamente 64,84 hectares com perímetro de 4,97 Km, passando a integrar área de Expansão Urbana 02 da Lei 1.659/12 – Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor.
ZEU 6 – AMPLIAÇÃO SUDESTE
Inicia-se na coordenada UTM 468614.74 E/9292909.19 S que fica no leito do Rio Jaguaribe e vai na direção sudeste para a coordenada UTM 470971.00 E/ 9292217.00 S que fica no cruzamento de linha de energia de alta tensão proveniente do Município do Cedro com a Rodovia CE 060 (Iguatu/Várzea Alegre) que ambas já definem segmento de limite sul de Zona Urbana da Cidade de Iguatu e da Zona de Transição 5 da Lei nº 1.659/12, Uso e Ocupação do Solo/PDPI. Deste ponto vai na direção oeste, em linha reta e imaginária até a coordenada UTM 469111.25 E/9292963.81 S que fica no leito do Rio Jaguaribe e sobre segmento de linha limite leste da Zona Urbana da Cidade de Iguatu; daí segue na direção nordeste por esta linha limite da Zona Urbana da Cidade de Iguatu até a coordenada UTM inicial. Toda esta parte que esta área de formato triangular representa um acréscimo a Zona Urbana da Cidade de Iguatu de 44,33 hectares por perímetro de 3,9 km, passando a integrar área de Expansão Urbana 06 da Lei 1.659/12 – Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor.
ZEU 7 – AMPLIAÇÃO SUL
Inicia-se na coordenada UTM 464838.22/9289452.17 que fica as margens da Rodovia Antônio Adil Mendonça e vai na direção sul por aproximadamente 250,0 m até a coordenada UTM 464646.39/9289291.85, daí segue na direção leste por aproximadamente 1000,0 m leito do Rio Jaguaribe com coordenada UTM 465358.65/9288589.93, seguindo na direção norte por aproximadamente 250,0 m no leiro do rio Jaguaribe, coordenada 465509.63/9288754.46, fechando a poligonal no sentido oeste até o eixo da rodovia Antonio Adil Mendonça chegando a coordenada UTM 464838.22/9289452.17. Toda esta parte que esta área de formato retangular representa um acréscimo a Zona Urbana da Cidade de Iguatu de 23,23 hectares por perímetro de 2,4 km, passando a integrar área de Expansão Urbana 07 da Lei 1.659/12 – Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor.
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:C02FDB21