ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 18.09.001
PORTARIA Nº 18.09.001/2026 – SEPLAG
EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO DOCUMENTAL E PRÁTICAS ARQUIVÍSTICAS DESTINADO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NO ARQUIVO MUNICIPAL DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.647, de 02 de agosto de 2022, que disciplina a gestão documental e os arquivos públicos no âmbito da Administração Municipal de Barbalha;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento permanente das atividades de organização, classificação, avaliação, preservação, guarda, recuperação e acesso aos documentos públicos municipais;
CONSIDERANDO as providências relacionadas à Recomendação nº 0002/2026/1ª PmJBLH, especialmente quanto ao aprimoramento da gestão documental e das atividades desenvolvidas no âmbito do Arquivo Municipal;
CONSIDERANDO a disponibilidade, na plataforma Escola Virtual de Governo – EV.G, de cursos gratuitos e certificados voltados à gestão documental e às práticas arquivísticas, inclusive aqueles produzidos pelo Arquivo Nacional e certificados pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, o Programa de Capacitação em Gestão Documental e Práticas Arquivísticas, destinado prioritariamente aos servidores em exercício no Arquivo Municipal de Barbalha.
Art. 2º. O Programa tem por objetivo promover formação continuada e atualização técnica dos servidores quanto aos princípios, procedimentos e instrumentos relacionados à gestão documental, organização de arquivos, preservação, documentos digitais, acesso à informação e demais matérias relacionadas às atividades arquivísticas.
Art. 3º. As atividades serão realizadas prioritariamente por meio dos cursos disponibilizados na plataforma Escola Virtual de Governo – EV.G, iniciando-se
pelo curso “Introdução às Práticas Arquivísticas”, sem prejuízo da inclusão de outros cursos e conteúdos relacionados à gestão documental e arquivística.
Art. 4º. Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão elaborar e divulgar o cronograma das capacitações, definir os servidores participantes, indicar os cursos e conteúdos, acompanhar sua realização e manter registro das atividades desenvolvidas.
Art. 5º. A capacitação poderá ser realizada durante a jornada ordinária de trabalho, em dias e horários definidos pela SEPLAG, sendo considerada atividade funcional regular, devendo sua programação preservar a continuidade das atividades essenciais do Arquivo Municipal.
Art. 6º. Os servidores participantes deverão cumprir a carga horária estabelecida, realizar as atividades e avaliações exigidas pela plataforma e apresentar à SEPLAG, ao término de cada curso:
I – certificado ou comprovante de conclusão;
II – relatório sucinto contendo identificação do curso e carga horária, síntese dos principais conteúdos estudados e indicação das possíveis aplicações do conhecimento adquirido nas atividades do Arquivo Municipal.
Art. 7º. A SEPLAG poderá promover reuniões de compartilhamento dos conhecimentos adquiridos e determinar a elaboração ou revisão de rotinas, procedimentos, instrumentos e práticas de gestão documental a partir dos conteúdos desenvolvidos nas capacitações.
Art. 8º. A participação nas atividades programadas terá natureza funcional e integrará as atribuições dos servidores convocados, ressalvadas as ausências justificadas e as necessidades excepcionais do serviço.
Parágrafo Único. Os estudos serão realizados no Ambiente de trabalho, com carga horária não inferior a 2h (duas) horas diárias, a ser preferencialmente executadas no final do expediente.
Art. 9º. A Secretaria de Planejamento e Gestão poderá expedir orientações complementares e estabelecer modelos padronizados de cronograma, controle de participação e relatório de capacitação.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo José de Sá Barreto, Barbalha/CE, 18 de setembro de 2026.
CÍCERA ROMÊNIA BOTELHO MARQUES
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:C037A77A