ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/22, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO E BONIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS ATUANTES NOS PROJETOS: SOMOS TODOS SPAECE; CÉLULA OLÍMPICA; E A CAMINHO DO SAEB, TODOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação aos professores que integrem os seguintes projetos:
I – “Somos todos SPAECE”, Anexo I;
II – “Célula Olímpica”, Anexo II;
III – “A Caminho do SAEB”, Anexo III.
Art. 2º Os Projetos “Somos todos SPAECE”, “Célula Olímpica” e “A Caminho do SAEB” foram instituídos pela Secretaria da Educação deste Município, no ano letivo de 2022, ambos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, passando a integrar esta Lei.
Art. 3º A gratificação será paga no valor de R$ 25,00 por hora aula ministrada, mediante folha de pagamento, observando os professores que atuaram efetivamente nos Projetos especificados no Art. 1º desta Lei, além de obedecer especificamente a contemplação de todos os critérios e objetivos definidos em cada Projeto.
Art. 4º Além do pagamento da gratificação aos professores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bonificação aos demais profissionais que façam parte do Projeto “A Caminho do SAEB”, da seguinte forma:
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SEGUIMENTO |
VALOR DA BONIFICAÇÃO |
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EQUIPE PEDAGÓGICA |
R$ 500,00 (para cada profissional integrante do projeto “A Caminho do SAEB”) |
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DIRETORES ESCOLARES |
R$ 1.000,00 (para cada diretor integrante do projeto “A Caminho do SAEB”) |
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COORDENADORES PEDAGÓGICOS |
R$ 1.000,00 (para cada coordenador integrante do projeto “A Caminho do SAEB”) |
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PROFESSORES |
R$ 2.000,00 (para cada professor integrante do projeto “A Caminho do SAEB”) |
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PROFESSOR DE REFORÇO |
R$ 1.000,00 (para cada professor de reforço integrante do projeto “A Caminho do SAEB”) |
Parágrafo único. A bonificação prevista neste artigo somente poderá ser concedida após apuração e observação de todos os critérios e objetivos estabelecidos no projeto.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 13 de abril de 2022.
JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:C03D7FB4