ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 33.2026
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 33/2026 Aratuba, 30 de setembro de 2026.
Dispõe sobre a ratificação da adesão do município de Aratuba à REDESIM e regulamenta a Lei Federal n° 13.874/2019; e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como apresenta disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;
CONSIDERANDO a Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
- CGSIM, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias, aos alvarás de funcionamento e à regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas consideradas de alto risco;
CONSIDERANDO a Resolução n° 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
- CGSIM, que dispõe sobre a definição das atividades consideradas de baixo risco, além de definir regras para a dispensa de exigência de atos públicos de liberação do funcionamento de atividades econômicas;
CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de registro de empresários e pessoas jurídicas, assim como o licenciamento de suas atividades, no âmbito do município de Aratuba, com observância da legislação urbanística, ambiental e sanitária.
DECRETA:
Art. 1º. Fica ratificada a formalização da adesão do município do Aratuba à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
- REDESIM, de acordo com o estabelecido no presente Decreto.
Art. 2°. Fica regulamentado o procedimento para implementação, no âmbito do município de Aratuba, da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como, apresenta disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3° - O procedimento para a concessão de alvarás no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, para estabelecimentos de qualquer porte, atividade ou composição societária, obedecerá às seguintes etapas, exceto quando o empreendimento for considerado de baixo risco ou “baixo risco A”:
I - solicitação de consulta de viabilidade locacional;
II análise de viabilidade locacional pelo Município;
III - emissão da inscrição municipal;
IV - licenciamento ambiental, sanitário ou urbano e certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros Militar, dentre outras licenças, quando aplicável;
V - emissão do alvará de funcionamento simplificado ou alvará de funcionamento regular, conforme o caso.
Art. 4° - Para fins deste Decreto considera-se:
I - Baixo risco ou "baixo risco A": grupo de atividades econômicas, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos municipais de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - Médio risco ou "baixo risco B": grupo de atividades econômicas, cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A", disposto no inciso l deste artigo, tendo como efeito a permissão, automática após o ato de registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início de funcionamento do estabelecimento, não sendo necessária a realização de vistoria prévia;
III - Alto risco: grupo de atividades econômicas que em virtude de seu potencial poderá infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e pânico, em decorrência de exercício de atividade econômica, sendo, portanto, necessário a realização de vistoria e licenciamento prévio por parte dos órgãos licenciadores;
IV - Alvará de Funcionamento Simplificado: documento emitido para empresas consideradas de médio risco ou "baixo risco B", por meio do qual permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas de baixo risco ou “baixo risco A";
V - Alvará de Funcionamento Regular: documento pelo qual permitirá o funcionamento de empresas consideradas de "Alto Risco", sendo necessário prévio licenciamento por parte dos órgãos licenciadores, além de necessitar de vistoria prévia, ressalvados os casos de reenquadramento de atividades consideradas de baixo risco ou “baixo risco A” e médio risco ou “baixo risco B”;
VI - Termo de Ciência e Responsabilidade: documento por meio do qual o declarante assume a responsabilidade pela autenticidade dos documentos que apresentar e pelas declarações que fizer, comprometendo-se ao atendimento da legislação, bem como a promover a regularização do estabelecimento perante os órgãos competentes, sob as penas da Lei.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL
Art. 5°- Fica instituída a Consulta de Viabilidade Locacional no município de Aratuba, que será realizada, exclusivamente, pelo integrador estadual INTEGRAR, sistema operacional informatizado disponibilizado pela Junta Comercial do Estado do Ceará
- JUCEC, através de um cadastro prévio gratuito, que deverá ser realizado no sitio da JUCEC (https://jucec.ce.gov.br), onde o contribuinte deverá, em seu formulário eletrônico específico, cadastrar um pedido de viabilidade locacional, fornecendo as seguintes informações:
I - Atividades conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE);
II - Número de inscrição do IPTU do imóvel;
III - Área construída do imóvel;
IV - Área do terreno;
V - Área do estabelecimento edificada e/ou utilizada.
Parágrafo Único - Para efeitos deste Decreto, entende-se por área do estabelecimento, a totalidade das áreas edificadas principais e complementares, inclusive as áreas comuns, e/ou áreas utilizadas para a atividade.
Art. 6º - A partir do envio do formulário via JUCEC, a Prefeitura Municipal fará a análise do pedido, dando conhecimento prévio ao empreendedor, ou a seu contabilista, sobre a possibilidade, ou não, de exercício de determinada atividade econômica, no local indicado, bem como das licenças necessárias para exercer a atividade pretendida naquele endereço, se for o caso.
Parágrafo Único - Se a viabilidade locacional for deferida pela Administração Municipal, o empreendedor, ou seu contabilista, poderá dar encaminhamento no registro da pessoa jurídica e, caso a Prefeitura indefira a viabilidade locacional, a mesma deverá ser adequada, conforme orientações, e deverá ser encaminhado, novamente via JUCEC, um novo pedido de Viabilidade Locacional.
Art. 7º - A solicitação da consulta de viabilidade locacional será indeferida quando houver:
I - Incompatibilidade da zona do imóvel com a atividade informada pelo solicitante, conforme normatização da Lei de Uso e Ocupação do Solo e suas alterações;
II - Divergência entre o endereço informado e o constante no cadastro imobiliário municipal, através do controle do imposto predial territorial urbano (IPTU);
III - Quaisquer divergências nos dados informados pelo solicitante com base em fontes de dados oficiais do Município;
IV - Constatação de que o imóvel não dispõe do cadastro do controle do IPTU, salvo quanto aos imóveis localizados em zona rural ou distritos.
§ 1° - Poderá ser aceita a divergência disposta no inciso II, quando for possível estabelecer a relação entre a informação nova e a antiga, com base nos dados disponíveis no cadastro imobiliário ou outro documento emitido pela Administração Municipal que comprove a mudança.
§ 2º - Nos casos em que o imóvel não dispuser do controle do IPTU, e estiver situado na zona urbana do distrito ou na zona rural do município de Aratuba, o solicitante deverá preencher o campo "IPTU" no momento do cadastro da seguinte forma:
I - Quando o imóvel estiver situado nas zonas urbanas dos distritos do município de Aratuba, o campo deverá ser preenchido com o código 011321;
II - Quando o imóvel estiver situado na zona rural do município de Aratuba, o campo deverá ser preenchido com o código 021321.
Art. 8º - A consulta de viabilidade locacional tem natureza consultiva e não autoriza o início das atividades do estabelecimento, ficando este condicionado à obtenção do alvará de funcionamento simplificado ou regular, exceto se o empreendimento for considerado de baixo risco ou “baixo risco A”, conforme classificação constante neste Decreto.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO, DAS REGRAS E DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 9º - Para efeito de concessão de alvarás de funcionamento ou isenção de licenciamento, nos termos deste Decreto, adota-se a seguinte classificação do grau de risco das atividades econômicas:
I - Baixo risco ou "baixo risco A";
II - Médio risco ou "baixo risco B";
III - Alto risco.
§ 1° - Todas as atividades dispostas no Anexo II deste Decreto serão classificadas como atividades de baixo risco ou "baixo risco A".
§ 2º - Todas as atividades dispostas no Anexo III deste Decreto serão classificadas como atividades de médio risco ou “baixo risco B”.
Art. 10 - A identificação, a definição e o enquadramento dos estabelecimentos que serão dispensados da necessidade de atos públicos de liberação para o desenvolvimento das atividades econômicas, serão de responsabilidade do contribuinte, devendo o estabelecimento atender simultaneamente os seguintes critérios:
I - Utilização de propriedade privada própria e/ou de terceiros consensuais;
II - Atividades econômicas serem enquadradas como de baixo risco ou "baixo risco A" referente à segurança sanitária, ambiental, econômica, incluindo sobre o ambiente do trabalho;
III - Baixo risco ou "baixo risco A" em prevenção contra incêndio e pânico.
§ 1° - Quando o estabelecimento desenvolver suas atividades em zona urbana, para que possam ser enquadradas como de baixo risco ou "baixo risco A", além do atendimento das condicionantes do caput deste artigo, deverá ser atendido o zoneamento urbano aplicável.
§ 2° - Quando uma ou mais atividades econômicas solicitadas sejam identificadas como "Alto Risco", fica o estabelecimento obrigado à prévia vistoria e licenciamento, não sendo concedido o Alvará de Funcionamento até a obtenção da licença do órgão que classificou a atividade como "Alto Risco".
Art. 11 - A criação de novos cadastros nacionais de atividades econômicas - CNAE pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, após a publicação deste Decreto, serão tratadas como de "alto risco" até a definição por cada órgão.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO E DA CONCESSÃO DE ALVARÁS
SEÇÃO I
DA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO
Art. 12 - A declaração de isenção de licenciamento é o documento que garante às pessoas naturais ou jurídicas o atendimento das disposições deste Decreto no que tange a não obrigatoriedade de licenciamento.
§ 1° - A declaração de isenção de licenciamento é item não obrigatório que deverá ser emitida mediante requerimento da parte interessada.
§ 2°- A declaração de isenção de licenciamento deverá ser requerida, preferencialmente, por meio virtual, através de portal disponibilizado pela Prefeitura de Aratuba.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SIMPLIFICADO
Art. 13 - O Alvará de Funcionamento Simplificado destina-se a formalizar o exercício de atividades que sejam consideradas de médio risco ou "baixo risco B" e que apresentem, ainda, as seguintes características:
I - Área construída do estabelecimento igual ou inferior a 749m² desde que:
a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
b) sendo local de reunião de público, que tenha capacidade máxima de até 100 pessoas;
c) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1.000 L (mil litros); e
e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).
Art. 14 - São documentos necessários para a concessão de Alvará de Funcionamento Simplificado:
I - Comprovante do CNPJ (emitido pelo sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil
- RFB) em caso de pessoa jurídica ou cópia do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF se pessoa física equiparada a pessoa jurídica;
II - Documento de propriedade do imóvel ou documento que autorize a utilização do imóvel para finalidade requerida;
III - Termo de Ciência e Responsabilidade – TCR, quanto à ciência das obrigações assumidas (anexo I).
§ 1º - O imóvel a ser utilizado pelo estabelecimento deverá dispor de regularidade tributária perante o fisco municipal, portanto, para emissão do Alvará será consultado tal regularidade, sendo identificado pendência(s), a emissão do Alvará ficará suspensa.
§ 2° - Quando da renovação do Alvará de Funcionamento Simplificado, a mesma poderá ser requerida de maneira on-line, devendo apenas o contribuinte confirmar ciência das obrigações a serem cumpridas.
§ 3º - Na situação de protocolo por meio físico, deverá o contribuinte instruir o pedido com o último alvará válido, além do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR (anexo l).
§ 4° - Nos casos em que houver alteração da área do estabelecimento, modificação do endereço, da atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada, deverá ser protocolada solicitação de Alteração de Dados acompanhada da documentação listada no caput deste artigo.
Art. 15 - A concessão do Alvará de Funcionamento Simplificado dispensa a necessidade de vistoria prévia por parte dos órgãos licenciadores.
Parágrafo Único - O Alvará de Funcionamento Simplificado não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção, bem como não isenta o estabelecimento de posterior fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal no âmbito de suas competências.
SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REGULAR
Art. 16 - São documentos necessários para a concessão de Alvará de Funcionamento Regular:
I - Comprovante do CNPJ (emitido pelo sítio eletrônico da RFB) em caso de pessoa jurídica ou cópia do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF; II - Documento de propriedade do imóvel ou documento que autorize a utilização do imóvel para finalidade requerida;
III - Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
IV - Alvará sanitário ou dispensa de alvará sanitário;
V - Licença de operação ou declaração de dispensa ambiental;
§ 1º - O imóvel a ser utilizado pelo estabelecimento deverá dispor de regularidade tributária perante o fisco municipal, portanto, para emissão do Alvará será consultado tal regularidade, sendo identificado pendência (s), a emissão do Alvará ficará suspensa.
§ 2° - Quando da renovação do Alvará de Funcionamento Regular, deverá o contribuinte apresentar a seguinte documentação:
I - Número do alvará a ser renovado;
II - Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros;
III - Alvará sanitário ou dispensa de alvará sanitário;
IV - Licença de operação ou declaração de dispensa ambiental.
§ 3° - Nos casos em que houver alteração da área do estabelecimento, modificação do endereço, da atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada, deverá ser protocolada solicitação de alteração de dados acompanhada da documentação listada no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 17 - A fiscalização municipal, nos aspectos urbanísticos, de postura, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza orientadora, observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
§ 1º - Considera-se reincidência para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 24 (vinte e quatro) meses, contados do ato anterior.
§ 2º - O Alvará de Funcionamento será revogado, se após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 18 - A competência para fiscalização das condições sanitárias, de meio ambiente, de segurança e urbanismo, será de cada órgão responsável por cada uma dessas áreas, inclusive a interdição do estabelecimento, quando for o caso, de acordo com as legislações específicas de cada um desses órgãos, seja na esfera municipal, estadual ou federal.
Parágrafo Único - Poderão ser exigidos, a qualquer tempo, documentos comprobatórios que visem esclarecer a forma de execução da atividade econômica correlata a cada profissional ou empresa, podendo o grau de risco ser reenquadrado de acordo com a análise do caso concreto.
Art. 19 - O não cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto implicará em sanções definidas na legislação de cada órgão municipal licenciador, dentre outras:
I - Multa;
II - Embargo;
III - Cassação do alvará, e;
IV - Interdição.
§ 1º - A aplicação de uma das sanções previstas não prejudica a de outra, se cabível, podendo serem aplicadas cumulativamente.
§ 2º - As sanções estabelecidas neste Decreto não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nem do pagamento de multas ou custas.
Art. 20. O alvará poderá ser cassado, sem prévia notificação, nas seguintes situações:
I - Ficar demonstrada a falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou declaração acostada ao pedido;
II - For alterado o local do estabelecimento sem o prévio processo de análise de viabilidade de localização ou licenciamento;
III - No local for exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedido o alvará de funcionamento;
IV - Forem infringidas quaisquer disposições legais que impliquem impacto ao meio ambiente ou à vizinhança constatados em ação de fiscalização;
V - Houver o cerceamento às diligências necessárias ao exercício da fiscalização ou poder de polícia municipal;
VI - Indeferimento por algum órgão licenciador da sua emissão de licença ou dispensa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Fica a Secretaria de Finanças autorizada a realizar a baixa de Inscrição Municipal, conforme disposto na Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Lei (Federal) nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, incluindo baixa por ofício, mediante confirmação da extinção da mesma junto ao órgão de registro empresarial e a obtenção dos dados cadastrais na época da extinção, para atualização do cadastro mobiliário municipal.
§ 1º - A baixa de que trata o caput deste artigo, referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
§ 2º - A solicitação de baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.
§ 3º - A baixa nos casos previstos no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 22 - As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, não estão abrangidas por este Decreto, devendo ser aplicada a legislação de regência.
Art. 23 - Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria de Finanças e, subsidiariamente, em caráter de recurso, pelo Contencioso Administrativo Tributário.
Art. 24 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (TCR)
Declaro, sob as penas da lei, serem autênticos os documentos apresentados e verdadeiras as informações prestadas no preenchimento desta solicitação de Alvará de Funcionamento e que tenho ciência que o Município de Aratuba poderá a qualquer tempo realizar o monitoramento do Alvará, procedendo à cassação, caso seja constatado que foram prestadas declarações falsas ou enganosas, omitidas informações relevantes ou em desacordo com a legislação vigente, além da aplicação das demais penalidades administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Declaro ter ciência de que este Alvará não exime o empreendimento de obter: Licença Sanitária, quando exigido; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, quando exigido; além de não isentar o empreendimento da regularização de licenciamento ambiental, quando exigido.
Declaro, ainda, estar ciente de que este Alvará de Funcionamento licencia o exercício da atividade, não atestando a regularidade da edificação ou a posse do imóvel.
Aratuba, 30 de setembro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO II - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU “BAIXO RISCO A”
|
CNAE |
DESCRIÇÃO |
RISCO |
|
0121-1/01 |
Horticultura, exceto morango |
I |
|
1033-3/02 |
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados |
I |
|
1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
I |
|
1311-1/00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
I |
|
1312-0/00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
I |
|
1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
I |
|
1351-1/00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
I |
|
1359-6/00 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
I |
|
1411-8/01 |
Confecção de roupas íntimas |
I |
|
1411-8/02 |
Facção de roupas íntimas |
I |
|
1412-6/01 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
I |
|
1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
I |
|
1412-6/03 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
I |
|
1413-4/01 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
I |
|
1413-4/02 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais |
I |
|
1413-4/03 |
Facção de roupas profissionais |
I |
|
1414-2/00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
I |
|
1421-5/00 |
Fabricação de meias |
I |
|
1422-3/00 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
I |
|
1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
I |
|
1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificarão |
I |
|
1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
I |
|
2399-1/01 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal |
I |
|
3250-7/06 |
Serviços de prótese dentária |
I |
|
3299-0/02 |
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório |
I |
|
3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
I |
|
3312-1/04 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos óticos |
I |
|
3313-9/02 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
I |
|
3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas |
I |
|
3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
I |
|
3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
I |
|
3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
I |
|
3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
I |
|
3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritorio |
I |
|
3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
I |
|
3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
I |
|
3329-5/01 |
serviços de montagem de moveis de qualquer material |
I |
|
3831-9/99 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio |
I |
|
3832-7/00 |
Recuperação de materiais plásticos |
I |
|
4512-9/01 |
Representantes comerciais e agentes do Comércio de veículos automotores |
I |
|
4520-0/01 |
Serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
I |
|
4520-0/02 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
I |
|
4520-0/03 |
Serviços de Manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
I |
|
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
I |
|
4520-0/05 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
I |
|
4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
I |
|
4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
I |
|
4520-0/08 |
Serviços de capotaria |
I |
|
4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
I |
|
4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
I |
|
4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
I |
|
4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do Comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
I |
|
4541-2/06 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
I |
|
4541-2/07 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
I |
|
4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
I |
|
4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
I |
|
4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
I |
|
4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
I |
|
4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
I |
|
4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
I |
|
4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
I |
|
4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso doméstico |
I |
|
4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem |
I |
|
4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
I |
|
4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
I |
|
4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
I |
|
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
I |
|
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
I |
|
4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
I |
|
4635-4/01 |
Comércio atacadista de água mineral |
I |
|
4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
I |
|
4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |
I |
|
4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
I |
|
4639-7/01 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
I |
|
4641-9/01 |
Comércio atacadista de tecidos |
I |
|
4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
I |
|
4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
I |
|
4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
I |
|
4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
I |
|
4643-5/01 |
Comércio atacadista de calcados |
I |
|
4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
I |
|
4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
I |
|
4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
I |
|
4649-4/04 |
Comércio atacadista de moveis e artigos de colchoaria |
I |
|
4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria |
I |
|
4649-4/06 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
I |
|
4649-4/07 |
Comércio atacadista de filmes, CD’s, DVD’s, fitas e discos |
I |
|
4649-4/10 |
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
I |
|
4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
I |
|
4651-6/02 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
I |
|
4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
I |
|
4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
I |
|
4686-9/02 |
Comércio atacadista de embalagens |
I |
|
4687-7/01 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
I |
|
4687-7/03 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
I |
|
4689-3/02 |
Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados |
I |
|
4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
I |
|
4692-3/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
I |
|
4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
I |
|
4713-0/02 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
I |
|
4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
I |
|
4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
I |
|
4722-9/01 |
Comércio varejista de carnes - açougues |
I |
|
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
I |
|
4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
I |
|
4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
I |
|
4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
I |
|
4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico |
I |
|
4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros |
I |
|
4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
I |
|
4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
I |
|
4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
I |
|
4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
I |
|
4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
I |
|
4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
I |
|
4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
I |
|
4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
I |
|
4754-7/01 |
Comércio varejista de moveis |
I |
|
4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
I |
|
4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
I |
|
4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos |
I |
|
4755-5/02 |
Comércio varejista de artigos de armarinho |
I |
|
4755-5/03 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
I |
|
4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
I |
|
4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicacao |
I |
|
4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
I |
|
4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
I |
|
4761-0/01 |
Comércio varejista de livros |
I |
|
4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
I |
|
4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
I |
|
4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CD’s, DVD’s e fitas |
I |
|
4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
I |
|
4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
I |
|
4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos |
I |
|
4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caca, pesca e camping |
I |
|
4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos |
I |
|
4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
I |
|
4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
I |
|
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
I |
|
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
I |
|
4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
I |
|
4782-2/01 |
Comércio varejista de calcados |
I |
|
4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
I |
|
4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
I |
|
4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
I |
|
4785-7/01 |
Comércio varejista de antiguidades |
I |
|
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
I |
|
4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
I |
|
4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
I |
|
4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte |
I |
|
4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
I |
|
4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
I |
|
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
I |
|
5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo |
I |
|
5590-6/02 |
Campings |
I |
|
5611-2/01 |
Restaurantes e similares |
I |
|
5611-2/03 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
I |
|
5611-2/04 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
I |
|
5611-2/05 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento |
I |
|
5612-1/00 |
Serviços ambulantes de alimentação |
I |
|
5620-1/01 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
I |
|
5620-1/04 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
I |
|
5811-5/00 |
Edição de livros |
I |
|
5812-3/01 |
Edição de jornais diários |
I |
|
5812-3/02 |
Edição de jornais não diários |
I |
|
5813-1/00 |
Edição de revistas |
I |
|
5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
I |
|
5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade |
I |
|
5911-1/99 |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
I |
|
5912-0/01 |
Serviços de dublagem |
I |
|
5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
I |
|
5920-1/00 |
Atividades de gravacao de som e de edição de música |
I |
|
6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
I |
|
6201-5/02 |
Web design |
I |
|
6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
I |
|
6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
I |
|
6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
I |
|
6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
I |
|
6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
I |
|
6391-7/00 |
Agências de notícias |
I |
|
6511-1/02 |
Planos de auxílio-funeral |
I |
|
6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros |
I |
|
6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial |
I |
|
6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios |
I |
|
6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios |
I |
|
6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
I |
|
6821-8/02 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
I |
|
6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
I |
|
6911-7/01 |
Serviços advocatícios |
I |
|
6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça |
I |
|
6920-6/01 |
Atividades de contabilidade |
I |
|
6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
I |
|
7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
I |
|
7111-1/00 |
Serviços de arquitetura |
I |
|
7112-0/00 |
Serviços de engenharia |
I |
|
7119-7/01 |
Serviços de cartografia, topografia e geodesia |
I |
|
7119-7/02 |
Atividades de estudos geológicos |
I |
|
7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados a arquitetura e engenharia |
I |
|
7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
I |
|
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
I |
|
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
I |
|
7311-4/00 |
Agências de publicidade |
I |
|
7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
I |
|
7319-0/02 |
Promoção de vendas |
I |
|
7319-0/03 |
Marketing direto |
I |
|
7319-0/04 |
Consultoria em publicidade |
I |
|
7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião publica |
I |
|
7410-2/02 |
Design de interiores |
I |
|
7410-2/03 |
Design de produto |
I |
|
7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
I |
|
7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
I |
|
7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos |
I |
|
7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos |
I |
|
7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem |
I |
|
7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e similares |
I |
|
7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria as atividades agrícolas e pecuárias |
I |
|
7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de Serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
I |
|
7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
I |
|
7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, cientificas e técnicas não especificadas anteriormente |
I |
|
7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
I |
|
7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVD’s e similares |
I |
|
7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios |
I |
|
7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
I |
|
7729-2/02 |
Aluguel de moveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal |
I |
|
7729-2/03 |
Aluguel de material médico |
I |
|
7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
I |
|
7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
I |
|
7911-2/00 |
Agências de viagens |
I |
|
7912-1/00 |
Operadores turísticos |
I |
|
8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
I |
|
8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
I |
|
8030-7/00 |
Atividades de investigação particular |
I |
|
8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
I |
|
8219-9/01 |
Fotocópias |
I |
|
8219-9/99 |
Preparação de documentos e Serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
I |
|
8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento |
I |
|
8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
I |
|
8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
I |
|
8299-7/03 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
I |
|
8299-7/07 |
Salas de acesso à internet |
I |
|
8591-1/00 |
Ensino de esportes |
I |
|
8592-9/01 |
Ensino de dança |
I |
|
8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
I |
|
8592-9/03 |
Ensino de música |
I |
|
8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
I |
|
8593-7/00 |
Ensino de idiomas |
I |
|
8599-6/03 |
Treinamento em informática |
I |
|
8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
I |
|
8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos |
I |
|
8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição |
I |
|
8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
I |
|
8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia |
I |
|
8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional |
I |
|
8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia |
I |
|
8660-7/00 |
Atividades de apoio a gestão de saúde |
I |
|
9001-9/01 |
Produção teatral |
I |
|
9001-9/02 |
Produção musical |
I |
|
9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança |
I |
|
9001-9/04 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares |
I |
|
9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
I |
|
9002-7/02 |
Restauração de obras de arte |
I |
|
9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
I |
|
9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
I |
|
9329-8/03 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares |
I |
|
9329-8/04 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
I |
|
9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
I |
|
9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas a cultura e a arte |
I |
|
9511-8/00 |
Reparação e Manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
I |
|
9512-6/00 |
Reparação e Manutenção de equipamentos de comunicação |
I |
|
9521-5/00 |
Reparação e Manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
I |
|
9529-1/01 |
Reparação de calcados, bolsas e artigos de viagem |
I |
|
9529-1/02 |
Chaveiros |
I |
|
9529-1/03 |
Reparação de relógios |
I |
|
9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados |
I |
|
9529-1/05 |
Reparação de artigos do mobiliário |
I |
|
9529-1/06 |
Reparação de joias |
I |
|
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
I |
|
9602-5/01 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
I |
|
9609-2/02 |
Agencias matrimoniais |
I |
ANEXO III - ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO OU “BAIXO RISCO B”
|
CNAE |
DESCRIÇÃO |
RISCO |
|
3702-9/00 |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes |
II |
|
3811-4/00 |
Coleta de resíduos não-perigosos |
II |
|
3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
II |
|
3821-1/00 |
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos |
II |
|
3822-0/00 |
Tratamento e disposição de resíduos perigosos |
II |
|
4621-4/00 |
Comércio atacadista de café em grão |
II |
|
4622-2/00 |
Comércio atacadista de soja |
II |
|
4623-1/05 |
Comércio atacadista de cacau |
II |
|
4631-1/00 |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
II |
|
4632-0/01 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados |
II |
|
4632-0/02 |
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
II |
|
4633-8/01 |
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
II |
|
4633-8/02 |
Comércio atacadista de aves vivas e ovos |
II |
|
4634-6/01 |
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
II |
|
4634-6/03 |
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
II |
|
4634-6/99 |
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais |
II |
|
4635-4/99 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
II |
|
4637-1/01 |
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
II |
|
4637-1/02 |
Comércio atacadista de açúcar |
II |
|
4637-1/03 |
Comércio atacadista de óleos e gorduras |
II |
|
4637-1/05 |
Comércio atacadista de massas alimentícias |
II |
|
4637-1/06 |
Comércio atacadista de sorvetes |
II |
|
4637-1/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
II |
|
4711-3/01 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados |
II |
|
4711-3/02 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados |
II |
|
4721-1/03 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
II |
|
4722-9/02 |
Peixaria |
II |
|
4724-5/00 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
II |
|
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
II |
|
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
II |
|
5510-8/01 |
Hotéis |
II |
|
5510-8/02 |
Apart-hotéis |
II |
|
5510-8/03 |
Motéis |
II |
|
5590-6/99 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
II |
|
5620-1/03 |
Cantinas - serviços de alimentação privativos |
II |
|
8512-1/00 |
Educação infantil - pré-escola |
II |
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8513-9/00 |
Ensino fundamental |
II |
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8599-6/99 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
II |
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8622-4/00 |
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços moveis de atendimento a urgências |
II |
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8690-9/01 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
II |
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8690-9/03 |
Atividades de acupuntura |
II |
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8690-9/04 |
Atividades de podologia |
II |
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8711-5/04 |
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS |
II |
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8711-5/05 |
Condomínios residenciais para idosos |
II |
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8720-4/01 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
II |
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8800-6/00 |
serviços de assistência social sem alojamento |
II |
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9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
II |
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9313-1/00 |
Atividades de condicionamento físico |
II |
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9321-2/00 |
Parques de diversão e parques temáticos |
II |
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9603-3/01 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
II |
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9603-3/02 |
Serviços de cremação |
II |
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9603-3/03 |
Serviços de sepultamento |
II |
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9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
II |
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9603-3/99 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
II |
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9609-2/05 |
Atividades de sauna e banhos |
II |
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9609-2/07 |
Alojamento de animais domésticos |
II |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:C048DB39