ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 545/2017

GABINETE DA PREFEITA

Aratuba, 19 de setembro de 2017.

 

Altera a Lei Municipal Nº 538/2017 que define a remuneração de Plantões de Profissionais de Saúde no âmbito municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal Nº 538/2017 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Os serviços prestados por profissionais de saúde a seguir indicados serão remunerado no âmbito do Município de Aratuba da seguinte forma:

 

ESPECIFICAÇÃO

JORNADA

PERÍODO

REMUNERAÇÃO R$

Plantão Médico - Clínico Geral

12 horas

Segunda a Sexta

R$ 850,00

Plantão Médico - Clínico Geral

24 horas

Sábado e Domingo

R$ 1.900,00

Plantão Médico - Clínico Geral

24 horas

Carnaval, Natal e Ano Novo

R$ 3.800,00

Plantão Enfermagem - Nível Superior

12 horas

Segunda a Sexta DIA

R$ 145,45

Plantão Enfermagem - Nível Superior

24 horas

Segunda a Sexta NOITE

R$ 214,31

Plantão Enfermagem - Nível Superior

24 horas

Segunda a Domingo

R$ 386,16

Plantão Enfermagem - Nível Superior

24 horas

Carnaval, Natal e Ano Novo

R$ 772,32

 

§ Único – Fica atribuído o valor mensal equivalente a dois plantões de 24 (vinte e quatro) horas, como remuneração às atividades do profissional médico que desempenhar as atividades de Diretor Clínico do Hospital Padre Dionísio, enquanto perdurar a Requisição Administrativa, nos termos do Decreto 021/2017 de 09/03/2017,”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2017.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:C049A629