ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.385, DE 29 DE MARÇO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a repassar o incentivo previsto no Artigo 9º- D da Lei Nº 11.350/2006 aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS que atendem a população de Iguatu, com o objetivo de repassar incentivo financeiro do ano de 2015 pela Prestação de Serviços na Atenção Básica junto a População de Iguatu.
Art. 2º - Para atender as despesas relativas ao convênio citado no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar o incentivo aos ACS o valor de R$ 225.108,00 (duzentos e vinte e cinco mil cento e oito reais), correspondente a R$ 945,83 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) por cada agente de saúde atuante no âmbito deste município de Iguatu, os quais somam 238 (duzentos e trinta e oito) agentes comunitários de saúde.
Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária nº 06011030100052.012 - 3.3.90.36.00, com efeitos financeiros retroativos a dezembro de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 29 de março de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:C04AD078