ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Secretaria de Governo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 647/2010 DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Ementa: Dispõe sobre a Criação do COMDIM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência outorgada pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Santana do Cariri, o COMDIM- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de promover no âmbito municipal, políticas que visem coibir, reduzir e eliminar a discriminação ou violência contra a mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.
Art. 2º - O Conselho será subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem compete oferecer-lhe toda estrutura para seu funcionamento.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
a) Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis de administração pública, visando á eliminação das discriminações que atingem a mulher;
b) Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher santanense;
c) Receber e examinar denuncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas;
d) Manter canais permanentes de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação e suas atividades;
e) Emitir opiniões referentes à elaboração e execução de programas de Governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas á defesa de suas necessidades e de seus direitos;
f) Propor ao poder público, a criação de serviços de atendimento específico para mulheres em situação de risco de violência;
g) Acompanhar e fiscalizar o funcionamento de abrigos de mulheres, bem como auxiliar na criação geral dos mesmos;
h) Sugerir ao poder Executivo Municipal a elaboração de projetos de leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
i) Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;
j) Estabelecer intercâmbios com entidades afins.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos d mulher será constituído de 13(treze) membros titulares e 13(treze) suplentes, das seguintes entidades:
I – Sete representantes da Associação de Moradores;
II- Uma representante das Igrejas;
III- Uma representante da Câmara Municipal de Santana do Cariri;
IV- Uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V- Uma representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VI- Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII- Uma mulher indicada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - As conselheiras titulares e suplentes serão indicadas por suas entidades representativas.
Art. 6º - A presidente, Vice presidente e Secretaria Geral do Conselho serão escolhidas entre seus pares, em eleição do colegiado.
Art. 7º- A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da mulher não será remunerada.
Art. 8º- O mandato de conselheira será de 02(dois) anos, podendo ser renovado esse período através de manifestação escrita da entidade representada.
Art. 9º - A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos Direitos da mulher, serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho do ano de 2010 (dois mil e dez).
JESUS WERTON GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Waleska Maria Rodrigues de Alencar
Código Identificador:C04D1200