ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
LEI MUNICIPAL N°1.082/2020 JAGUARETAMA/CE, 16 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N°1.082/2020 Jaguaretama/CE, 16 de setembro de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento do Fundo Municipal de Cultura, o montante de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), referente aos recursos emergenciais destinados pela Lei Aldir Blanc - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

ORGÃO: 17 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 - Fundo Municipal de Cultura

 

Projeto/Atividade: 17 02 – 13 392 1301 – 2.117 – Apoio Emergencial Setor Cultural - Lei Aldir Blanc

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

33.50.41.00

Contribuições

1940000000

30.000,00

33.60.41.00

Contribuições

1940000000

9.000,00

33.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

1940000000

6.000,00

33.90.36.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

1940000000

89.600,00

33.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1940000000

22.400,00

TOTAL

157.000,00

 

Art. 2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 1701 – 13 122 2701 2.094 – Manutenção Serviços Administrativos Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

33.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

1001000000

36.900,00

33.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

95.900,00

TOTAL

132.800,00

 

Fundo Municipal de Cultura

Projeto/Atividade: 1702 – 392 1301 2.101 – Promover Eventos Cívicos e Comemorativos do Município

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1001000000

24.200,00

TOTAL

24.200,00

 

Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 1050/2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020”.

Art. 4º. - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º integrará o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 16 dias do mês de setembro de 2020; 155º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:C0550F27