ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 394/2010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para composição das mesas receptoras e justificadoras de voto, no âmbito desta municipalidade, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para composição das mesas receptoras e justificadoras de voto, no âmbito desta municipalidade.

 

Art. 2º. Os cidadãos convocados para composição das mesas receptoras e justificadoras de voto terão direito à isenção do pagamento da inscrição nos eventuais concursos públicos realizados pelo Poder Público Municipal;

 

Art. 3º. Para os cidadãos candidatos nos concursos públicos realizados pelo Poder Público Municipal, fica estabelecido como critério de desempate o exercício da função de mesário para qual tenha sido convocado pela Justiça Eleitoral, devidamente comprovada.

Parágrafo único. A ordem do critério de desempate estabelecido no caput deste artigo será definida no respectivo regulamento do concurso público ao qual se submeterá.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 18 de outubro de 2010.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:C056BE9A