ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO, ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 740 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, COMO INSTÂNCIA PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO, ARTICULAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388/2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE, especialmente o disposto no art. 19, que prevê a instituição dos Fóruns Permanentes de Educação pelos Municípios;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social e do planejamento educacional permanente;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Farias Brito, o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais municipais.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
I – coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seu regulamento;
II – acompanhar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, seus objetivos, metas e estratégias;
III – promover debates, estudos e discussões sobre a política educacional municipal;
IV – acompanhar e contribuir para a articulação das políticas educacionais entre os entes federativos;
V – promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;
VI – acompanhar indicadores educacionais e propor medidas voltadas à melhoria da qualidade da educação;
VII – acompanhar a execução das políticas de inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação digital e demais políticas educacionais estratégicas;
VIII – contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação – FME será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
V – Câmara Municipal;
VI – Diretores escolares;
VII – Coordenadores pedagógicos;
VIII – Professores da rede pública municipal;
IX – Profissionais de apoio da educação;
X – Instituições privadas de ensino;
XI – Secretaria Municipal de Saúde;
XII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIII– Representantes Conselho Tutelar;
XIV – Representantes da Educação Especial e Inclusiva;
XV – Representantes da sociedade civil organizada;
XVI – Representantes de pais ou responsáveis de estudantes;
§1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições e segmentos que representam.
§2º Os membros do Fórum Municipal de Educação serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, a cada 06 (seis) meses;
II – extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, para subsidiar estudos, monitoramentos e discussões específicas relacionadas às políticas educacionais:
I - comissões temáticas;
II - grupos de trabalho;
III - câmaras técnicas.
Art. 6º A coordenação do Fórum Municipal de Educação será definida em seu Regimento Interno, observados os princípios da gestão democrática e da participação social.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Fórum Municipal de Educação para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 8º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 15 dias após sua instalação.
Art. 10º O Fórum Municipal de Educação possui caráter permanente.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE AGOSTO DE 2026.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:C05B74E8